Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

annos. Dest'arte acha-se a obra collocada á par da legis lação vigente. Nada diremos sobre o seu merecimento scientifico: a approvação de ambas as Faculdades de Direito, da Secção Negocios do Imperio do Conselho de Estado e do Governo Imperial fallão bem alto e dizem mais do que tudo quanto poderíamos dizer. PREFAÇÃO Escrevendo esta obra, não tivemos em vista dar um tratado geral de direito administrativo, e sim apenas as noções mais syntheticas que lhe servem de base. Queremos…

Pública (art. 37, caput, CR), devem também nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Não se mostra aceitável que um ato normativo seja redigido de forma obscura, dificultando sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito. A publicidade implica, pois, clareza e concisão. O mesmo ocorre com as comunicações oficiais, que devem sempre permitir uma interpretação unívoca e ser…

.................................................................... público no Brasil 145 8.3 Programação ................................................................................................................................... e execução orçamentária e financeira 148 8.4 Receita ................................................................................................................................... pública 150 8.5 Despesa .........................................

Administrativo paranaense, que generosamente empresta o seu brilho a todos os seus pupilos, os agradecimentos e as homenagens serão sempre insuficientes. Aos meus pais, Daniel Hachem e Maria do Rocio Wunder Hachem, a quem dedico também esta dissertação, bem como à minha irmã Laura Wunder Hachem, agradeço pelo amor incondicional, pelo carinho sempre presente, pelas lições de vida iv e, muito especialmente, por tornarem meus sonhos realidade. Obrigado pela inesgotável paciência, por me…

.................................................. 144 8.2 O orçamento público no Brasil ................................................................................................................................... 145 8.3 Programação e execução orçamentária e financeira ................................................................................................................................... 148 8.4 Receita .....................................................................

intuito de se, caso, mediante, sem, contanto que, desde que, a não ser que, a salvo menos que, exceto se oposição mas, porém, contudo, no entanto, apesar de, a despeito de, não todavia, entretanto, obstante, malgrado a, sem embargo de, se bem que, mesmo que, ainda que, em que embora, conquanto pese, posto que, por mais que, por muito que, muito embora comparação como, qual tempo do mesmo modo que, como se, assim como, tal como quando, enquanto, apenas, logo…

benefícios previdenciários. Essa condição digamos assim, de "social" da pensão por morte é que gerou a preocupação do legislador previdenciário, insculpindo a regra do art. 102, da lei de regência. E para arrematar, é de bom alvitre deixar assentado que a pensão por morte é dirigida a pessoas que, em bastas vezes, estão à beira da marginalização social, já que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento de quem presumidamente…

se centrariam ou concetrariam nos Códigos de Postura. Sendo dessa forma, no presente trabalho constam os Códigos de Postura de Sergipe Imperial compilados entre os anos de 1822 e 1889. Período de importantes transformações no cenário nacional, bem como da modernização nas cidades e, nas terras sergipanas, o surgimento da nova capital. Vale a pena salientar a grande importância dos “Guardiões da Memória”, ou seja, os espaços utilizados para o depósito e a conservação destes…

artigos 73 (Capitulo XI) referente aos territórios não autónomos e artigo 76º (Capitulo XII) referente ao “Sistema de Tutela” propõem que as potencias administrativas levem em conta os interesses dos habitantes desses territórios, promovam o seu bem-estar, garantam a sua paz e segurança a nível internacional e finalmente, informem a comunidade internacional acerca das acções que tenham desenvolvido nesses mesmos territórios. Em conclusão, a Carta organiza juridicamente o…

nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Além de atender à…