Resumo de Direito Civil - Testamento

Introdução A sucessão testamentária é quando a sucessão ocorre por ato último de vontade. Se a pessoa é omissa em vida e não deixa testamento, ou este é caduco ou ineficaz, a lei adota a sucessão pela vocação legítima. Se houver testamento, mas este não abranger todos os bens do de cujus, a lei regulará somente os bens excluídos do testamento, enquanto que os outros que constam neste serão regidos pelo ato de vontade. A sucessão por vocação legítima é a vontade presumida do morto. O testamento permite a instituição de herdeiros e legatários, que são, respectivamente, sucessores a título universal e particular. Embora não se considere válida a herança de pessoa viva (art. 426), permite-se a partilha dos bens através de doação do ascendete aos descendentes, como dispõe o art. 2018. 1.1- Antescedente Histórico Foi criado pelos romanos, e podiam ser perante a assembléia (em tempos de paz) ou perante o pelotão antes da batalha (em tempos de guerra), e quem assistia podia aprovar ou não. No código de 1916, existiam as modalidades de testamento místico (cerrado), abeto (público), particular ou ológrafo, muncupativo ou por palavras. Convivem as duas formas de sucessão (testamentária e por vocação), é possível dispor de metade de seus bens ou de sua totalidade, é livre a instituição de herdeiro ou a distribuição de bens em legados, é recohecida a liberdade de testar, na falta de herdeiros necessários. Basicamente o mesmo foi mantido pelo código de 2002,…

CAPACIDADE DE TESTAR CAPACIDADE DE RECEBER POR TESTAMENTO Capacidade de Testar: - Capacidade Ativa: de testar - Capacidade Passiva: de receber/adquirir por testamento - A regra geral é a capacidade ativa. Todos têm capacidade, extrato: - Art. 1.860 – Leva em conta o discernimento da pessoa para testar - O relativamente incapaz pode testar (dispensa assistência – é ato personalíssimo) - O momento de preenchimento dessa condição é o ato de elaboração do documento - O emancipado menor de…

testes de unidade*1 Garante que a aplicação pode rodar muito tempo sem falhar. Garante que a aplicação vai funcionar no “caminho feliz” de sua execução e vai funcionar no seu fluxo de exceção. *2 Toda vez que algo for mudado, deve ser testada toda a aplicação novamente. Testar todas as entradas e saídas desejadas. Não se está preocupado com o código, cada saída indesejada é visto como um erro. O objetivo é testar o código. Às vezes, existem partes do código que nunca foram…

disposições de natureza não patrimonial. O testamento é ato personalíssimo, isto é, privativo do autor da herança, é negócio jurídico unilateral, sendo vedados testamentos simultâneos, congujutivo ou recíproco. -> Capacidade para testar. A capacidade ativa para testar é a regra. Só não podem testar os incapazes e aqueles que na elaboração do ato, não tiverem pleno dissernimento, sob efeito de álcool, drogas, hipinóse etc. Os maiores de 16 anos podem testar livremente, mesmo que…

modificações não produzam "efeitos colaterais" no S.I. É a ré execução de um conjunto de testes já executados A suíte de teste de regressão contém três diferentes classes de testes. São eles: Uma amostra representativa de teste que vão executar todas as funções do software Testes adicionais que focalizam funções do software que serão provavelmente afetadas pela modificação Teste que focalizam os componentes modificados À medida que o teste de integração segue o teste de reversão…

Operacional Garante que a aplicação pode rodar muito tempo sem falhar. Teste Positivo-negativo Garante que a aplicação vai funcionar no “caminho feliz” de sua execução e vai funcionar no seu fluxo de exceção. *2 Teste de regressão Toda vez que algo for mudado, deve ser testada toda a aplicação novamente. Teste de caixa-preta Testar todas as entradas e saídas desejadas. Não se está preocupado com o código, cada saída indesejada é visto como um erro. Teste caixa-branca O objetivo…

segundo ou terceiro mês de vida pode ser considerado sinal precoce de lesão neurológica. A ausência nas primeiras horas de vida é considerado sinal precoce de encefalopatia grave REFLEXO DE MARCHA  O reflexo da marcha, sua persistência além do segundo ou terceiro mês de vida pode ser considerado sinal precoce de lesão neurológica.  A ausência nas primeiras horas de vida é considerado sinal precoce de encefalopatia grave. Reflexo de marcha Aparecimento: RN  Desaparecimento:2 á…

dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no resguardo da "legítima" dos herdeiros necessários, inclusive. Veja como dispõe a norma: CC - Art. 1.857 CC 2002 - Toda pessoa capaz pode dispor, por…

Da sucessão testamentária. A sucessão testamentária, ela decorre da manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo. Portanto é a vontade do falecido que a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelo direito dos herdeiros necessário, constitui , a causa necessária e suficiente da sucessão. Os herdeiros e legatários que são sucessores a título universal e particular. A sucessão legitima sobre a testamentária, além da razões de ordem cultural e psicológica,…

aula 2). O testamento pode contemplar herdeiros, que sucedem a título universal, e legatários, que sucedem a título singular (vide aula 1). Conceito de testamento: negócio jurídico solene pelo qual alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte (1.857). Diz-se negócio jurídico, pois se trata de uma declaração de vontade que produz efeito jurídico; diz-se solene, pois o testamento não pode ser verbal, mas sim escrito, conforme espécies e…