Que é Norma Jurídica Há Que Se Falar Em Norma Jurídica S

serviços e, tendo sido a conceituação de pessoas jurídicas civis e comerciais retirada do Direito de Empresa, desnecessária verificação do objeto social das sociedades para enquadramento como empresárias ou simples (não-empresárias). Desapegando-se da imposição legal de que as sociedades de capital e indústria deveriam obrigatoriamente ser comerciais, conseguimos extrair as principais características estruturais deste tipo de pessoa jurídica existente quando vigente o Código…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

Filosofia do Direito Prof: Ponciano de Carvalho Avaliações: 23/01/2013 e 25/03/2013. Aula 2 – 26/11/2012 O discurso que fazemos no direito traz uma previsibilidade? Traz um cálculo? O direito é uma linguagem que convence? O direito é uma ciência? Há um espaço para discussão da previsibilidade no direito? Aula 3 – 03/12/2013 O discurso puramente filosófico não tem um compromisso seguro, direto com criar condições para a decisão. Pelo contrário, o pensamento filosófico pode até…

processo, já que o processo tem a finalidade de pacificação social. Didaticamente, podemos dizer que estamos num momento de transição de perspectivas, saindo da autonomista ou cientificista para a perspectiva da instrumentalidade do processo, pois ainda há o apego excessivo a aplicação rígida da técnica pela técnica, no entanto, o pensamento moderno instrumentalista de que a técnica serve para dar resultados, para promover a maior quantidade de justiça possível vem ganhando terreno…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 2. Pluralidade de Significações do Direito – Cinco realidades fundamentais Consideremos as expressões seguintes: 1 – o direito não permite o duelo - (direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.) 2 – o Estado tem o direito de legislar - ( “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis.) 3 – a educação é direito da criança - (direito” significa o que é devido por justiça.) 4 –…

estudo sobre «O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Processo Penal». Oliveira, (S/D), faz um estudo sobre o «Devido Processo Legal: Mecanismo Garantista no Processo Penal». Todavia importa a priori realçar que com relação ao tema em estudo tem havido bastante interesse doutrinário e também legislativo, sendo que o doutrinário tem ganho força no sentido de influenciar o poder legislativo a criar normas específicas que visam protelar de forma mais evidente os cidadãos no que…

relação jurídica, instituto dos mais fundamentais da ciência do direito, tudo em prol de uma análise meramente normativa, objetivista ou positivista que, no mais das vezes, não consegue, por si própria e exclusivamente, alcançar o mesmo grau de significância e de compreensão da realidade jurídica. Sendo assim, cumpre realizar uma análise, ainda que breve, mas pontual, do instituto denominado de relação jurídica, a fim de destacar sua importância na análise da assim denominada…

considerada empresa pública. 2- A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa: a) As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica. b) Somente, pessoa jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado. c) autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa. d) as organizações sociais e…

Marcos Cesar Minuci de; CUNHA, André Luiz Nogueira da. A paternidade responsável e a intimidadde da mulher. Revista UNORP, v.2 (2): 21-35, março 2003. INTERESSES EM JOGO Se, de um lado, há o interesse da criança e do adolescente em conhecer o seu pai, já que mater semper certa est, por outro lado, há o direito à intimidade da mulher, em não querer dizer quem é o pai do seu filho. A mulher deve ser respeitada nos seus relacionamentos, podendo manter sigilo sobre seus parceiros, seja por seu

Direito, Filosofia e Humanística Disciplina: Sociologia Jurídica Prof. Ms. Gustavo Siqueira Aula 1 - 18/01/10 Material de Apoio - Monitoria 1. Introdução: 1.1 Sociologia Jurídica ou Sociologia do Direito? Sociologia do Direito: concepção positivista da sociologia, dizem que a sociologia é algo externo ao Direito, não poderia influenciar aplicação do Direito. Defensor: Niklas Luhmann 1 Sociologia no Direito: a sociologia deve influenciar o direito, utilizar conceitos, avaliar sua…