Que Diz Respeito Aos Direitos E Garantias Individuais Assinale A Opção Incorreta

funções sintáticas (complemento verbal, complemento nominal etc.). Atente para o fato de que esses pronomes são frequentemente utilizados para promover a coesão e a coerência textual. 1. (Esaf/AFRE MG/2005) Analise a proposição abaixo a respeito das estruturas lingüísticas do texto. O setor público não é feito apenas de filas, atrasos, burocracia, ineficiência e reclamações. A sétima edição do Prêmio de Gestão Pública, coordenado pelo Ministério do Planejamento, mostra que…

2 – Dever do Estado, 3 – Harmonia, 4 – Educação, 5 – Qualidade, 6 – Abuso, 7 – Serviço Público, 8 – Mercado. Estes princípios, como dito no “caput” do mesmo artigo 4º, visariam proporcionar “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”. 1 – Vulnerabilidade – pressupõe que o consumidor é hipossufuciente

Ingresso na Magistratura DIREITO CIVIL 01. O denominado efeito repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C) foi adotado como regra geral no direito…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ TJ-CE - Analisa Jud. (Administração, Judiciária e Execução de Mandados) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina Direito Constitucional p/TJ-CE Analista Judiciário Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Conceitos Introdutórios 2- Princípios Fundamentais 3-Lista de questões e gabarito Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? PÁGINA 2 - 23 24 - 43 44 - 51 É com enorme…

desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A sua evolução histórica é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet (“assoalho”) como instituição e na ampliação de sua área de atuação. O Brasil foi orientado pelo direito lusitano, durante o período colonial, mas não havia o Ministério Público como instituição. No entanto, as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a…

constitucional de eficácia limitada/reduzida/diferida é a norma que necessita de uma lei infraconstitucional para que possa produzir todos os seus efeitos. Impende salientar que tais normas produzem um mínimo efeito, razão pela qual José Afonso da Silva diz que possuem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, condicionando a atuação do legislativo, executivo e judiciário e não recepcionando normas anteriores contrárias a elas. Este mesmo doutrinador divide as normas de…

Questão: Assinale a alternativa que apresenta erro de acentuação: a) Não da para entender esse egoismo em deixar o ônus para alguém mais fraco. b) Saúdo a todos que acaso saiam sem mágoa do episódio. c) A máxima vantagem de ser vivíparo era o fato de não precisar sair da água para pôr os ovos em terra. d) É preciso punir também os dirigentes que têm vínculo com alas irascíveis da torcida. e) Faz um quinquênio que transito entre o setor têxtil e os trâmites bilíngues. 2ª Questão:…

da Constituição até a primeira parte dos Direitos Sociais. 2- Os assinantes do site www.nota11.com.br que contribuem para mantermos no ar esse projeto de "Democratização do Ensino de Qualidade" (assinatura de R$ 3,33) podem ter acesso ao “volume 2”, com outras 1111 questões, que vai da segunda parte dos Direitos Sociais até o Poder Executivo, além, obviamente de dezenas de outros materiais exclusivos e um ambiente interativo contendo todo o Direito Constitucional em mais de 2000…

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve