Que Concerne á Situação Real Da Saude Brasileira

quando nós colocarmos esse barco no mar” (Suplicy, 2006, p. 372). Neste sentido, as duas experiências brasileiras (a formal e a real) não são excludentes, na medida em que a lei 10.835/2004 prevê que a Renda Básica de Cidadania seja instituída por etapas, “começando pelos mais necessitados, a critério do Poder Executivo, como acontece no programa Bolsa Família, até que toda a população brasileira, (...) venha a ter esse direito” (Suplicy, op. cit.). O programa Bolsa Família abre espaço…

obrigatório a ser seguido pelo administrador público, para formalizar e justificar o ato da dispensa de licitação, pois o processo licitatório tem a finalidade de controlar a atividade do administrador estatal frente aos recursos públicos. No que concerne aos objetivos deste trabalho, este tem como desígnio o estudo dos procedimentos inerentes a contratação direta nos casos de emergência e calamidade pública, para tanto se faz necessário uma sucinta análise no que concernem os princípios…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil e discutir sobre como a psicologia e o direito se aproximaram na história Brasileira. Busca-se descrever como a psicologia pode realizar a interface com o Direito para entender o comportamento humano. E destacar seus principais setores de atuação bem como seus desafios. A partir desses contextos, conhecer os princípios e métodos da atuação dos Psicólogos em Varas da…

pessoas com necessidades especiais. O direito à diferença tem o sentido do reconhecimento da diversidade humana e do respeito às necessidades específicas. No entanto,num país tão desigual como o Brasil, os direitos relacionados à igualdade (como à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação) são extremamente urgentes para que se possam manifestar e fazer respeitar as identidades singulares, na conquista de uma sociedade inclusiva. O Direito a Igualdade . A proteção ao grupo de…

cultura jurídica, é importante buscar luz na pesquisa de (WOLKMER, 2003) que enfatiza a renovação crítica da historicidade jurídica (engendrada e articulada na dialética da vida produtiva e das relações sociais) onde torna-se imperioso explicitar a real apreensão do que possam significar as formas simbólicas de instituições jurídicas”, “cultura jurídica” e História do Direito”, num contexto interpretativo crítico-ideológico. Segue de maneira precisa: “Nessa perspectiva, parte-se da…

administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos. O titular da ouvidoria da EBSERH, denominado ouvidor- Geral, será (A) de livre escolha do presidente da Empresa. (B) escolhido e nomeado pelo Conselho Nacional de Saúde. (C) obrigatoriamente um dos membros do Conselho de Administração. (D) nomeado pelos membros do Conselho de Auditoria interna. (E) escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades hospitalares. Meus caros, a resposta…

de encurtar a vida do paciente que não responde mais ao tratamento e que padece de dores consideradas insuportáveis, tal paciente encontrar-se á em um estado desumano e para os defensores da eutanásia. Além da eutanásia, visando explicar melhor a situação da morte, outras denominações surgiram, a exemplo de ortotanásia, distanásia e mistanásia. Este direito subjetivo permite a utilização ou não da lei que autoriza a eutanásia. A posição da Igreja Católica Romana, que se declara…

constitucional reconhece três “dimensões” de direitos fundamentais, entretanto, alguns constitucionalistas propõem uma quarta dimensão não existindo, entretanto um reconhecimento constitucional positivo de sua existência, nem uma concordância quanto ao seu real conteúdo. Falar-se-á sobre cada uma dessas "dimensões" de direitos fundamentais sempre ressaltando que o transito de uma dimensão a outra não significa que tais direitos deixam de existir, mas sim que surgem direitos novos ou…

professora Eliana Freire. 1. INTRODUÇÃO Inicia-se o estudo com o caso de Damião Ximenes Lopes, vítima da impunidade e da falta de estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil; ele foi torturado e assassinado em 1999, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral - CE. Os familiares da vítima, procuraram a justiça brasileira, mas após diversas falhas e irregularidades processuais, resolveram juntamente com a Justiça Global, impetrar petição contra o Estado brasileiro perante a…

e o monarca português deram início à organização da educação no território brasileiro. 1549→ Neste ano o padre veio na armada de Tomé de Souza (Governador Geral) e chegou ao Brasil em março. Em abril, fundou o real colégio da Bahia e, no final do ano, já tinha mandado fundar os reais colégios de Porto Seguro, Ilhéus, Espírito Santo e São Vicente. 1772→ Neste ano havia escolas públicas nas localidades onde havia mestres com o título de professores régios. Essas escolas eram mantidas mediante