Que Atos Eleitorais Existem Em Portugal

valores éticos e morais: não estamos sozinhos no mundo e tudo aquilo que não queremos para nós, também não devemos fazer às outras pessoas. A história política e constitucional portuguesa Como em qualquer outro país, existe em Portugal uma relação constante entre história política e história constitucional. Por um lado são os factos decisivos da história política que, direta ou indiretamente, provocam o aparecimento das Constituições, a sua modificação ou a sua queda;…

mesmo peso, não existem restrições excessivas sobre quem quer se tornar um representante, além da liberdade de seus cidadãos elegíveis ser protegida por direitos legitimados e que são tipicamente protegidos por uma constituição.8 9 Uma teoria sustenta que a democracia exige três princípios fundamentais: 1) a soberania reside nos níveis mais baixos de autoridade; 2) igualdade política e 3) normas sociais pelas quais os indivíduos e as instituições só consideram aceitáveis atos que…

Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do…

– As possibilidades que o Estado possui para atender as necessidades da população. As possibilidades são limitadas. As necessidades são ilimitadas. • Autoridade x liberdade - • Tirania x democracia OBS: ATO ESTRANHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 86 CF/88) não são atos ilícitos, mas atos que vão contra o interesse da sociedade. Ex: privatizações. FORMAS E REGIMES DE GOVERNO 1. CHEFE DE ESTADO (CE) X CHEFE DE GOVERNO (CG) • (CG) – é o individuo que governa. Chefe do Executivo; •…

difícil trajetória de construção do Trabalho de Conclusão de Curso. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso irá analisar a constitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, através da qual se requer a permanência dos detentores dos cargos eletivos nos partidos aos quais eram filiados quando da sua eleição; e qual a melhor providência a ser tomada para a constitucionalização desses preceitos. A…

partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo abaixo da…

audiências e manipulação, João Carlos Correia ......................................................... 45 Cataclismos e catástrofes: reflexões acerca da relação entre sistema político e sistema mediático, J. Paulo Serra .. 63 Blogues políticos em Portugal: o dispositivo criou novos actores?, João Canavilhas ................................................ 85 A pressão política sobre os líderes de opinião – A luta pela soberania do tempo, Isabel Salema Morgado ............. 115…

.......................................................... 10 2 DIREITO ELEITORAL .................................................................................................. 13 2.1 HISTÓRICO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO............................................ 13 2.1.1 Período colonial e imperial ......................................................................................... 14 2.1.2 Processo eleitoral na república velha ....................................................

de supremacia, logo todas as demais normas devem buscar na Constituição sua validade e eficácia, sob pena de ser uma norma inconstitucional. (As normas infraconstitucionais são desprovidas de supremacia). Tecnicamente os regulamentos são atos provenientes da Administração Pública direta ou indireta (que tem poder regulamentar) e as leis em sentido amplo são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as resoluções, os decretos legislativos e as medidas provisórias.

suportariam mais pessoas? E quanto ao dinheiro gasto pelos cofres públicos? Valeria a pena quando o objetivo maior é a redução da criminalidade? Certamente não! De acordo com o Conanda (Conselho Nacional pelos Direitos da Infância e Adolescência), não existem dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduza os índices de criminalidade juvenil. Introduzir os jovens no precário sistema penitenciário brasileiro, é expor os adolescentes a ambientes reprodutores de violência e…