Quanto Ao Plebiscito

lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70…

o povo. Plebiscitos (forma de consulta anterior à lei ou deliberação política) e referendos (forma de consulta posterior à lei ou deliberação política), mecanismos de democracia direta, bem como projetos de iniciativa popular, são previstos na CF/88, art. 14. O tema também é regulado pela Lei 9709/98. Plebiscitos e referendos são convocados pelo Legislativo mediante decretos legislativos, por proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros das Casas Legislativas. 12- O Brasil já teve…

cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. 6. Breve análise da monarquia no mundo atual e do governo da Espanha. 7. O regime monárquico no Brasil. 8. Impossibilidade de alteração da forma de governo por via de emenda à Constituição, em face do plebiscito e da revisão constitucional ocorridos em 1993. A República como limite implícito ao poder reformador. 9. A cláusula pétrea do direito ao voto e interpretação histórica da Constituição Federal. 10. Conclusão. Bibliografia. 1.…

a autonomia dos Estados-membros é elemento conceitual do Estado Federal). O Inciso I dispõe que o Estado Federal é imutável. Muitos doutrinadores entendem que há uma limitação implícita quanto à modificação da forma do governo e do regime de governo, tendo em vista o resultado do plebiscito de 1993. O Inciso II dispõe que o voto direto, secreto, universal e periódico é imutável. • Voto direto: o eleitor escolhe diretamente os seus mandatários, sem interposição…

A cidadania ativa – Referendo, plebiscito e iniciativa popular, de Maria Victoria de Mesquita Benevides, São Paulo, Editora Ática, 1991. Por José Ribas Vieira O prefácio elaborado para o livro A cidadania ativa pelo jurista Fabio Konder Comparato ilumina a contribuição e a importância desse trabalho para o campo das ciências sociais e, mais especificamente, para o direito. Com seu trabalho, portanto, a cientista política Maria Victoria de Mesquita Benevides rompe a barreira existente…

sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se a resposta do plebiscito for que não é…

compreendi que neste trabalho, aprendemos o quanto é importante valorizarmos, uma das democracias, pois, existe uma que obriga como dever próprio do cidadão, e a outra, ela tem como um apoio moral de representantes que conseguem usufruir, fatores essenciais para o país. E nos traz a certeza de que podemos sim conseguir reverter, e inovar, procedimentos que são programados na sociedade e no país. Existe a diferença enorme de um para outro, um tenta abordar o quanto foi importante no…

fazem parte do nosso ordenamento jurídico. As normas Constitucionais classificam-se em: Normas de Eficácia Plena; Normas de Eficácia Contida; Normas de Eficácia Limitada. Logo abaixo veremos a classificação do renomado autor José Afonso da Silva quanto ao tema em estudo. O autor define as normas de eficácia plena como as que podem ser aplicadas imediatamente, independentes de posteriores normas infraconstitucionais que a detalhe, por já conter em si todos os elementos necessários…

constituído, formando, elaborado, o que não afasta do conceito de Constituição enquanto norma jurídica, já que ela constitui o Estado, formando juridicamente, estabelece as regras para a imposição do poder estatal. Classificação das Constituições Quanto à origem: Outorgada: Trata-se daquelas imposta por um ditador ou algumas pessoas, ou seja, não têm origem democrática, como ocorreu com as constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967. Promulgada (democrática, votada ou…

quem ele representa. Outro modo de democracia é a direta, como o voto para a escolha de representantes e em plebiscitos e referendos, onde proporciona a indispensável esclarecimento quanto a inclinação majoritária da população votante segundo Wandeley Santos. A democracia direta pode não sofrer do desalinhamento que a representativa é sujeita, contudo sofre de outros problemas. O plebiscito ou referendo compartilha a idéia ilusória de que o número assegura a qualidade da opinião…