Quando Surgiram As Agencia Reguladoras

obrigações e de figurar em relação processual, pois são titulares de personalidade própria. Há, no processo de descentralização, relação entre pessoas que se opera em um plano horizontal, linear, ou seja, sem subordinação. Contudo, já que estas pessoas surgiram para exercer uma atividade própria do ente federativo, é natural que este assuma alguma forma de controle, a fim de fiscalizar a atividade. Gera-se, assim, uma relação de vinculação com o órgão do ente federativo que atua naquele…

seu lugar, assumiu Marcílio Marques Moreira, até então embaixador do Brasil, em Washington. Marcílio não lançou nenhuma medida de impacto. Sua proposta era liberar os preços e salários gradualmente, porém não teve bons resultados. A esta altura, surgiram várias denúncias de corrupção na administração Collor, envolvendo ministros, amigos pessoais e até mesmo a primeira dama, Rosane Collor. Paulo César Farias, ex-tesoureiro da campanha e amigo do presidente, foi acusado de tráfico de…

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao registro público de empresas mercantis a transformação de seu registro de empresário, para registro de sociedade empresária. E ainda, o empresário que instituir filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Empresário Foi substituída a firma individual pela figura do empresário. Todos que…

direito comum. Desta forma, pode-se dizer que a dificuldade de conjugação destes critérios na definição de serviço público gerou a denominada crise na noção de serviço público. Segundo Maria Sylvia Z.D. Pìetro, as primeiras noções de serviço público surgiram na França com a Escola de Serviço Público, chegando a atingir todas as funções do Estado. Leon Duguit, defensor deste conceito, chegou a pretender substituir a noção de soberaria pela de Serviço Público. Para ele, o serviço público…

vegetação, dentre outras conseqüências, despertam na sociedade o interesse pela temática ambiental, em discussões sobre “o progresso a qualquer custo”. Neste contexto, superando a visão polarizada que distanciava o homem da Natureza, surgiram movimentos preocupados em harmonizar o desenvolvimento (progresso acompanhado de alterações estruturais na economia e no tecido social, a custa de esforço próprio) ou crescimento econômico (avultamento da renda e do PIB, sem…

administrações e efetivos resultados, para conseguir o voto de confiança dos membros dos Conselhos de Administração das Organizações; As organizações deveriam apresentar maior nível de transparência de informações e de seus atos e resultados; e As agências reguladoras deveriam ser mais ativas e fortes em suas intervenções nas organizações, para melhorar a realidade do mercado de capitais. Em 1986 , quando voltou ao setor privado , Robert Monks se colocou como um critico feroz das…

sua constituição. Quando não se atende a qualquer desses requisitos a sociedade empresária é estrangeira, e seu funcionamento, no Brasil, depende de autorização do governo federal. Para essa autorização, o interessado deve procurar o Ministério ou agência estatal com competência para a fiscalização da atividade que ele exerce. Se não existir nenhum órgão específico para a hipótese, a autorização de funcionamento deve ser protocolada no DREI. Desse modo, abrem-se aos empreendedores…

inspiradas no Direito Norte Americano, as chamadas Agências Reguladoras, que por seu regime especial tem alguns privilégios em detrimento das demais, são exemplos. ANEEL(Agência Nacional Energia Elétrica), ANA(Agência Nacional Águas), ANATEL(Agência Nacional Telecomunicações), a função destas agências é regular determinadas áreas de serviços essenciais à coletividade, que são dados aos particulares através de contratos de concessão e permissão, notadamente surgiram após a fase de…

contorno daquela instabilidade financeira e recessão por que se passava. Dentre elas surgiram as socializações, a reforma agrária, o controle de preços e de câmbios. Todas essas situações tratavam de questões econômicas, não tendo sido cabíveis em nenhum dos ramos do Direito vigente à época. Seu agrupamento, apesar de não codificado, teria originado o Direito Econômico. (1) Sabe-se que essas alternativas não surgiram sem precedentes. Situações fáticas já ocorriam em que eram aplicadas,…

sindical americano (PINHO, 2005, p. 11). O primeiro escritório de Relações Públicas foi aberto em 1906 pelo jornalista e publicitário Ivy L. Lee, que defendia uma nova forma de relacionamento das instituições com seus públicos. As Relações Públicas surgiram no Brasil no dia 30 de janeiro de 1914, em São Paulo, com a criação de um departamento de RP na antiga The Light&Power Co. Ltda, concessionária de iluminação pública e do transporte coletivo na cidade, liderado pelo engenheiro Eduardo…