Contrato de trabalho

• Contrato de Direito privado - Contrato entre partes, com interesses privados. A Conceito: haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o ato que lhe dê origem. Natureza jurídica: são 2 as teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre emprego e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico; anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Obs: o contrato de trabalho é contrato de direito privado, consensual, sinalagmático (perfeito), comutativo, de trato sucessivo, oneroso e, regra geral, do tipo dos contratos de adesão Características do Contrato de Trabalho…

agregou outras funções estratégicas dentro da organização como fiscalização, desenvolvimento dos colaboradores afim de evitar prejuízos com tantas ações trabalhistas e o chamado tour ouver causado muitas vezes por falta de informação. Com um RH bem preparado e com profissionais capacitados nas atividades, esse torna-se então um diferencial competitivo ao contexto organizacional da empresa, desempenhando um importante papel onde o profissional da área é responsável tanto pela parte…

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Juan_vazquez@oi.com.br  CONCEITO: “Transferência, ao credor, do domínio e posse indireta da coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”. (Caio Mário da Silva Pereira)  GARANTIA PARA O MÚTUO: de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, trata-se de contrato que instrumentaliza o mútuo, sendo mutuário o fiduciante e mutuante o…

D) Constitucional, mas depende de lei específica. Questão 2 – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Questão 3 – Com relação ao contrato de aprendizagem é certo que: B) O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por…

de acordo com a natureza da dívida. Depende da natureza da dívida Dívida Portável – é a dívida em que compete ao devedor procurar o credor para fazer o pagamento. Título ao portador, a pessoa que está portando vai lá e paga. O devedor tem que buscar o credor. Quesível – compete ao credor buscar o pagamento no tempo e modo ajustável. Se for portável – foro do lugar do pagamento – 337 CC 891 CPC – aquela que o devedor tem que buscar o credor e fazer o pagamento a acao deve ser…

funções........................................ ............................. 2.i. A função administrativa. Critérios de identificação e espécies ....................... ................. 3. Administração pú blica e direito administrativo ................................ 3.i. Fontes do direito administrativo ............................................... 4. Reforma Administrativa ................................................... ..... .............. 4.1. I ntrod ução…

Inadimplemento Absoluto x Inadimplem ento Relativo ............. i.2.i. A Teoria d a Substancial Pe rformance e a Resolução por Inadimplemento............................... 2. O Caso Fortuito e a Força Maior.................................. ....................... 3. M ora.................................................................................................... 3.i. Mora do Devedor (solvendi) ...................................................... 3.2. Mora do Credor…

3.2. Cadastro no INSS. 3.3. Cadastro no FGTS/PIS. 4. Convenção. 5. Regimento Interno. 6. Administração do Condomínio. 6.1. Assembléia Geral. 6.2. Síndico. 6.3. Conselho Fiscal / Conselho Consultivo. 7. Contador. 7.1. Ética Profissional do Contabilista. 8. Contabilidade. 8.1. Plano de Contas. 8.2. Balancete / Prestação de Contas. 8.3. Demonstrações Contábeis 8.4. 8.3. Documentação p/ Contabilidade. 9. Administração Financeira do Condomínio. 9.1. Taxa Fixa / Rateio. 9.2. Taxas Extras. 9.3.…

Vislumbrada a possibilidade de ampliar os conhecimentos dos seus capitães com o saber de gente estranha, apelaram os soberanos para Gênova – cujos filhos eram, então, os mais adiantados mestres da arte de navegar – e de lá trouxeram, entre outros, o almirante10 Manuel Pezagno,11 a quem foi entregue o comando dos navios de el-rei. 6 - PERES, Descobrimentos, 24-5. 7 - SELVAGEM, Port. Militar, 57. 8 - OLIV. MARTINS, Port. nos Mares, I, 19. 9 - OLIV. MARTINS, Port. nos Mares, I, 27. 10 -…

preciso que a decisão ten h a silenciado sobre o fato, m as de su a conclusão se verifique um a incom patibilidade lógica com a existên­ cia ou inexistência do fato. Isto significa dizer que só será rescindível a sentença quando for razoável supor que o juiz teria decidido de o u tra form a se tivesse atentado para as provas dos autos, o que o levaria a ter considerado existente o fato que efetivam ente ten h a ocorrido (ou, ao contrário, que teria por inexisten­ te o fato que não…