Quando O Juiz Nao Encontrar No Ordenamento

a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do aborto exige a ocorrência de uma intervenção que resulte na morte de um feto vivo. Não há, contudo, nenhuma regra específica acerca dos fetos que estão em desenvolvimento, mas que não têm qualquer possibilidade de permanecer vivos após serem dados à luz. Entre os fetos cuja vida extra-uterina é…

1. INTRODUÇÃO A personalidade para os atos da vida civil inicia com o nascimento e termina com a morte. No entanto, nem sempre a morte de um sujeito se dá de forma certa. Como uns dos principais objetivos do nosso ordenamento jurídico são a solução de conflitos e a pacificação social buscamos o que a lei nos traz como amparo para as situações em que a morte ou a falta de um indivíduo gera incertezas para a família e outros interessados. Traremos de forma geral o instituto

civil, mas e inteiramente autônoma, servindo para todo o ordenamento jurídico, sem, portanto, restringir-se ao campo civil. Este pensamento é anunciado por Carlos Roberto Gonçalves quando este discorre: “Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito”. Entende-se que a LICC perpassa o âmbito do direito privado e torna-se mais universal, com um caráter indispensável para o ordenamento jurídico brasileiro. Como elucida Maria…

pessoa que deixa seu domicílio sem dela haver notícia. Com isso percebe-se que o juiz declara a ausência quando uma pessoa desaparece do seu domicílio, não havendo mais notícias de seu paradeiro, ou seja do local onde se encontra e não tendo deixado representante ou procurador a quem toque administrar-lhe os bens, sendo a ausência requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. O ausente no novo Código não é considerado morto, e sim desaparecido até que se decrete a sua…

permanentes, estáveis e imutaveis, sendo sua origem a Natureza Racional do homem, oposto ao positivo. Independente de qualquer legislador, destinado a satisfazer exigências naturais do Homem, como por exemplo, a de igualdade e a de liberdade. As normas não são escritas, mas são de conhecimento geral (moral, bom senso), vale em qualquer lugar do mundo, reconhecemos como normas ou Direitos naturais. Enquanto o Direito Positivo é o Direito vigente, garantido ou imposto pelo Estado,…

Escola da exegese A Escola da exegese, também conhecida como Escola filológica, em direito, é uma corrente de pensamento jurídico que floresceu no início do século XIX, a partir do Código Napoleônico. O art. 4º desse código afirmava que um juiz jamais poderia evitar julgar algo que lhe fosse dado. Assim, a escola da exegese, confirma que a interpretação deve ser mecânica, de acordo com a intenção do legislador. Esta escola afirmava que o Código de Napoleão resolveria qualquer problema…

a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do aborto exige a ocorrência de uma intervenção que resulte na morte de um feto vivo. Não há, contudo, nenhuma regra específica acerca dos fetos que estão em desenvolvimento, mas que não têm qualquer possibilidade de permanecerem vivos após serem dados à luz. Entre os fetos cuja vida extra-uterina é…

critérios - 12. O direito natural - 13. O positivismo jurídico - 14. O realismo jurídico. 9. TRÊS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO O estudo das regras de conduta, em particular das regras jurídicas, apresenta muitos problemas interessantes e atuais, não só da teoria geral do direito (sobretudo depois de Kelsen), mas também da lógica e da filosofia contemporânea. Este curso se propõe a enfrentar alguns destes problemas. O primeiro ponto que, a meu juízo, é preciso ter bem claro…

escolas de interpretação legal, a maioria delas muito vinculadas a um verdadeiro fetichismo legal, denominada Teoria da Plenitude da Lei (Teoria Subjetiva), teoria que pregava a interpretação da lei puramente no plano gramatical/literal, fazendo do juiz um mero aplicador de leis. Dentre as escolas que mais se destacavam nesse meio interpretativo conservador, existia a Escola de Exegese ou Exegética, que floreceu na França, logo após o advento do Código Napoleão1, que desenvolvia, dentre…

completo a eficácia da lei anterior. A derrogação atinge apenas uma parte dela, subsistindo as disposições não alcançadas. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, 'ab-rogada uma lei, desaparece e é inteiramente substituída pela lei rovogadora, ou simplesmente se anula, perdendo o vigor de norma jurídica, a partir do momento em que entra em vigor a que a ab-rogou. Derrogada, a lei não fenece, não sai de circulação jurídica, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, que…