Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debate entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão: a) Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? Com culpa do Locatário, a ele não caberá pedir redução proporcional do aluguel, o inquilino deve…

vizinhança e a coletividade são pontos de restrição ao direito pleno de propriedade, limitado pela ordem pública e privada, assim são os artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil que estabelecem soluções para tais conflitos devido ao uso nocivo da propriedade. Porquanto a obrigação a qual se presta o referente artigo é de prestar os devidos esclarecimentos quanto a pontos controvertidos dentro desta matéria, inclusive explicitar, minuciosamente, todos as características de tal direito em…

apresentar e analisar o surgimento do Direito Ambiental e a evolução dos instrumentos de política ambiental instituídos no Brasil, buscando revelar os fundamentos da Reserva Legal e as razões da sua não indenização aos proprietários rurais. Dúvida esta que atinge aos proprietários e superlota os foros e tribunais do país, o que torna imprescindível o esclarecimento dessa questão. Para tal, utilizou-se como fonte principal a pesquisa bibliográfica e a análise documental dos diferentes…

devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Cumpre destacar que os prejuízos causados são de responsabilidade do profissional e do proprietário, solidariamente, podendo o lesado acionar tanto um como o outro. A responsabilidade estende-se, também, solidariamente, ao sub-empreiteiro, naquilo em que for autor ou coautor da lesão. Responsabilidade pelos materiais utilizados …

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Temos como conceito de Condomínio Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante

INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se ao estudo do “Uso Anormal da Propriedade”, assunto abordado pelo nosso legislador pátrio no artigo 1.277 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Tal tema é parte integrante do “Direito de Vizinhança”, que mitiga, através de limitações, alguns dos “Direitos da Propriedade”. Para o perfeito entendimento do assunto, passaremos a conceituar todos os itens pertinentes a que se referem tais artigos, sem deixar de lado as referências doutrinárias e…

ligado ao direito público (mais particularmente ao Direito Administrativo), estando vinculado à ordem pública. Segundo estabelece o art. 1.225 do C.C, os direitos reais são: I) propriedade; II) a superfície; III) as servidões; IV) o usufruto; V) o uso; VI) a habitação; VII) o direito do promitente comprador do imóvel; VIII) o penhor; IX) a hipoteca; X) a anticrese. Alguns autores afirmam a contrario senso, que o rol é meramente exemplificativo (numerus apertus) porque no direito…

de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um imóvel encravado etc. Entretanto, em nenhuma das hipóteses acima apontadas o termo “obrigação” aparece no…

fato ocorre pela relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao conceito de obrigação é entender que o homem estabelece uma relação jurídica em decorrência de uma escala de valores, portanto um brinquedo para uma criança de cinco anos é tão importante quanto o fechamento de um contrato para um empresário. E a esta relação jurídica denominamos obrigação, independentemente se for de cunho…

convencionarem um não tipificado. Existem os dtos reias sobre coisa própria - propriedade - e sobre coisa alheia - o proprietário, por tipificação legal, sofre restrição/perde algum(s) atributo(s) do domínio como: usar, fruir, dispor e reaver. Direitos reais podem ser: - de gozo ou fruição: atribuia terceiro o direito de usar ou receber frutos sobre bem alheio ( superficie, servidão, usufruto, uso, habitação). - de aquisição: permite ao titular da promessa adquirir a propriedade…