Qual O Objetivo Da Lrf

princípios que regem a adminsitração pública. Tais princípios constam do "caput" do artigo 37 da Constituição Federal: princípio da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei de improbidade administrativa teve o objetivo punir os maus administradores públicos, aqueles que se valem da coisa pública para proveito pessoal ou que na administração, não tenham o zelo que a comunidade tem o direito de esperar que exista. A segunda foi editada em razão…

cumprimento de vários requisitos exigidos pela Lei de responsabilidade fiscal(LRF). Lançamento: Ato de repartição competente que verifica a procedência do credito fiscal. Arrecadação: Está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes ás repartições fiscais e a rede bancaria autorizada. Recolhimento: É o momento que o agente arrecadador repassa o produto arrecadado ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. LRF e suas 4 vertentes: Planejamento: São as…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO: 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – O QUE É, E SEUS OBJETIVOS 4 2.2 O QUE SÃO OS RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E QUEM ESTA OBRIGADO A ELABORA-LOS E A PUBLICÁ-LOS 5 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES............................................

Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 8.° da LRF: "Art. 8.° Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.°, o Poder Executivo estabelecerá a programação…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

Lei de Responsabilidade Fiscal e as Finanças Públicas ......................................... 19 2.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...................................................................... 20 2.3 Enfoques Relevantes sobre a LRF ................................................................................. 21 CAPÍTULO 3 ............................................................................................................................ 25 IMPACTOS DA…

.......................................................................................... Tópico I – Contabilidade aplicada ao setor publico 1. A LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E OS SEUS OBJETIVOS 2. OBJETIVOS DA LRF ........................................................................................... 3. SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF............................................................. 4. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.......................... 5.…

através dessa lei que o cidadão/contribuinte passa a observar a clareza, transparência na administração e uma garantia de que suas contribuições que foram pagas, realmente estão sendo aplicadas. A eficácia da LRF? A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem com o objetivo de efetuar a mundaças das condutas dos agentes públicos, para que assim possam planejar e executar suas ações com maior transparência em prestar contas, ter um controle e público mais efetivo. Essa…

improbidade administrativa em geral, em especial aqueles que são praticados em razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101/2000), tem este trabalho também o objetivo específico de compartilhar alguns estudos e conclusões alcançados a partir do disposto no artigo 14 da LRF em conjunto com o disposto no artigo 10, incisos VII e X, da Lei Federal n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas de…

presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas, 16 de outubro de 2009. Luiz Henrique Amorim Graduando RESUMO O objetivo desta Monografia é investigar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate aos crimes contra a Administração Pública, com a finalidade de descrever e relacionar os dispositivos jurídicos que auxiliam no combate a…