Qual O Objetivo Da Lrf

estuda e controla os bens, direitos e obrigações vinculadas às entidades. O objetivo deste trabalho é verificar o suporte fornecido pela Ciência Contábil à análise dos atos da administração nas execuções orçamentárias e financeiras do governo do Distrito Federal, quanto ao cumprimento dos principais aspectos contábeis e legais, com foco nos relatórios emitidos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, foram analisados os relatórios do Tribunal de Contas do Distrito

COMENTARIOS DOS SLIDES 1- LEI CONHECIDA COMO A LEI DOS CRIMES FISCAIS, ELABORADA COM OBJETIVO DE GARANTIR A EFICACIA DA LRF, ESTABELECENDO PENAS QUE VARIAM DE MULTAS PECUNIARIAS , ATÉ AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM TEMPO PREVISTO DE SEIS ATE OITO ANOS. 2- A LEI ALTERA O DECRETO-LEI 2848 CP; A LEI 1079-QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA OS RESPECTIVOS JULGAMENTOS; DECRETO-LEI DISPONHE SOBRE RESONSABIDADE DE PREFETITOS E VEREADORES. 3- NO ART 1 A LEI DA…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................4 I – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.............................5 LRF e seus Objetivos....................................................................................6 1.1. O que são Relatórios de Execução Orçamentaria-RREO e quem esta obrigado a publicá-los?...............................................................

2.2. CEE - TRATADO DE MAASTTRICHT, 6 2.3. BUDGET ENFORCEMENT ACT - EUA, 7 2.4. FISCAL RESPONSIBILITY - NOVA ZELÂNDIA, 7 2.5. PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, 8 2.6. LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, 8 3. OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 10 3.1. EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, 11 3.2 LEI Nº 4320 DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4. PLANEJAMENTO, 16 4.1 PLANO PLURIANUAL - PPA, 16 4.2…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Tópico I - Contabilidade aplicada ao setor público....................................................4 1.1 O que é a LRF e quais os seus objetivos 4 1.2 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária- RREO; 4 1.3 Relatórios que compõem o RREO 5 3 Tópico II- Índice de sustentabilidade empresarial 6 2.1.1 A empresa ganha algo ao integrar esse tipo de índice? 7 2.1.2 Quantas empresas integram o ISE-BOVESPA

necessidade de consentimento especial do titular – o povo. Na administração Pública esse consentimento deve vir expresso em Lei. Ainda segundo Meireles (2007) os fins da Administração Pública resumem-se no objetivo único do bem comum da coletividade administrada. E para a consecução de seus objetivos a Administração Pública realiza atos jurídicos denominados atos administrativos. Um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos…

os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos as metas e os resultados esperados (adotado no Brasil a partir da Lei n 4.320/64) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Participação direta e efetiva das comunidades na elaboração da proposta orçamentária (Projeto de Lei) e posterior fiscalização, com vistas a democratizar a gestão pública (art. 48 da LRF) O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe, no âmbito municipal, a realização de…

Sumário Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 1 Relatório Resumido de Execução Orçamentário 2 Relatórios que Compõem o RREO e Seus Prazos de Publicação 3 ISE-BOVESPA 4 Vantagens do ISE-BOVESPA 5 Empresas Integrantes do ISE-BOVESPA 6 O que Seria Gerir o Agronegócio? 7 Conhecimentos Importantes Para um Bom Gestor do Agronegócio 8 Contabilidade Aplicada ao Agronegócio, Área em Expansão Para Atuação do Contador 9

quando a lei dispõe sobre certos requisitos, está se referindo ao devedor que pretende levar o acordo à homologação judicial. Segundo o autor Marcelo Tadeu Cometti – (Recuperação Extrajudicial, p. 175) “Trata-se de Instituto Jurídico que tem por objetivo sanear o estado de crise econômico-financeira em que se encontra o empresário devedor, preservando assim os interesses de toda a coletividade, como de seus empregados e credores. Um procedimento de recuperação extrajudicial, que…

é o Federal, Estadual e Municipal. Com o propósito de melhorar a administração das contas públicas no Brasil tornando todos os governantes comprometidos com o orçamento e com metas que deverão ser apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. A LRF representa um avanço na forma de administrar os tributos pagos pela sociedade civil aos cofres públicos, pois a mesma estabelece normas de finanças públicas orientadas para responsabilidade na gestão fiscal. Com a sua vigência, todos os…