Qual O Objetivo Da Lrf

Maria Conceição Dantas. A Transparência na Gestão Pública. Salvador, 2002. 29 f. Orientador: Luís Paulo Guimarães dos Santos, Mestre Monografia (Especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis. 1. Transparência. 2. LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Relatórios. Título: Transparência na Gestão Pública. Kátia Marilda Rodrigues dos Reis Lúcia Maria Barbosa dos Santos Maria Conceição Dantas Rios 3 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA…

para melhor gerenciamento e administração dos seus negócios. No qual se tem a contabilidade do setor público que é a lei de responsabilidade fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o objetivo de uma gestão planejada e transparente para corrigir desvios para não afetar o equilíbrio das contas públicas. Pois se tem os relatórios resumidos de execução orçamentária que é exigido pela Constituição da República Federativa do…

1 – O que é a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF)? R.: É a lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municipios. 2 – Quais são os principais pontos da LRF? R.: A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para divida publica e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa…

AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por iluminar o meu caminho e me conduzir até aqui. Especialmente ao meu marido e filhas, pelo apoio e compreensão... Ao meu orientador e a toda equipe da ESAB, pela atenção, competência e por me ajudarem a alcançar o meu objetivo. As leis fizeram-se para os homens e não para as leis. (John Locke) RESUMO A administração pública deve ser pautada naquilo que a lei determina, com suas iniciativas…

ocorre quando houver o descumprimento das regras contidas na LRF, inclusive podendo o administrador público responder penalmente; pode também ser evidenciada a questão das finanças, pois a LRF traz como fator de regulação muitas normas que dão aspecto formal aos meios e instrumentos legais que fomentam a atuação do Estado nas áreas orçamentária, financeira e contábil. Questão 02 (Valor: 0,2 pontos) – Cite quais são os objetivos da LRF. - Ação planejada e transparente; -…

2. DESENVOLVIMENTO Criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada

realizado um breve estudo do cenário nacional na época da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde ficou demonstrada a necessidade da criação de uma lei que pudesse controlar os gastos excessivos com pessoal. Foi exposto os artigos no corpo da LRF e da Constituição Federal que tratam sobre o tema. Também foi destaque o crescimento do índice de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, suas possíveis causas, e as alegações dos…

Gestão Pública – Projeto de Finanças Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este…

LRF - PENALIDADES Professor: Abraão José de Souza Principais Aspectos da LRF? • limites para despesas com pessoal; • dívida pública; • metas para controle de receitas e despesas; • nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Gastos com Pessoal • Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes

INTRODUO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passa a ser o cdigo de conduta para os administradores pblicos de todo o pas. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios tero que obedecer, sob pena de severas sanes, aos princpios do equilbrio das contas pblicas, de gesto oramentria e financeira responsvel, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. H alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto…