Qual O Objetivo Da Lrf

................... 2 CONHECENDO A LRF........................................................................................3 A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO............................................. 3 DESCASOS DOS GESTORES...........................................................................4 Desrespeito com a sociedade ..................................................................4 AUMENTO PODE LEVAR O DESCUMPRIMENTO DA LRF .............................5…

“A espada sem a balança é a força bruta. A balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra”. Sumário LISTA DE SIGLAS OAB – Ordem dos Advogados do Brasil DL/45 – Decreto Lei n 7.661 de 21 de junho de 1945 LRF – Lei de Recuperação e Falência – Lei 11.105 de 8 de fevereiro de 2005. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO A Lei 11.101 de 8…

PAGEREF _Toc499716235 h 4 2. PRINCIPAIS CONCEITOS CONTIDOS NA LRF PAGEREF _Toc499716236 h 5 3. CONTROLES INTERNOS PAGEREF _Toc499716237 h 9 3.1 Sistema de Controle Interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal PAGEREF _Toc499716238 h 10 3.2 O Responsvel pelo Controle Interno PAGEREF _Toc499716239 h 12 4. PLANEJAMENTO PAGEREF _Toc499716240 h 13 4.1 Lei de Diretrizes Oramentrias PAGEREF _Toc499716241 h 13 4.1.1 Novo contedo da LDO exigido pela LRF PAGEREF _Toc499716242 h 13 4.1.2 Novos…

esses títulos. 1. O que é dívida pública? Dívida pública é a dívida contraída pelo governo com entidades ou pessoas da sociedade para: financiar parte de seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos; ou alcançar alguns objetivos de gestão econômica, tais como controlar o nível de atividade, o crédito e o consumo ou, ainda, para captar dólares no exterior. A dívida pública se subdivide em dívida interna e dívida externa. Os principais credores do setor…

reforma urgente no Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços prestados á sociedade e dessa forma promover o crescimento e desenvolvimento econômico e social do Brasil. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,…

Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Anteprojeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, posteriormente, a Lei Complementar nº. 101/00, que foi sancionada em 04 de maio de 2000, e tem por objetivo principal estabelecer regras para a gestão das Finanças Públicas e mecanismos para o cumprimento de objetivos e metas. Além disso, pretendia o governo dar maior transparência à gestão nas três esferas da Administração Pública, ou seja, uma gestão fiscal responsável. Este trabalho…

Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Anteprojeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, posteriormente, a Lei Complementar nº. 101/00, que foi sancionada em 04 de maio de 2000, e tem por objetivo principal estabelecer regras para a gestão das Finanças Públicas e mecanismos para o cumprimento de objetivos e metas. Além disso, pretendia o governo dar maior transparência à gestão nas três esferas da Administração Pública, ou seja, uma gestão fiscal responsável. Este trabalho…

Ferreira SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…

......7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?................................................................8 1.5 - Princípios básicos da gestão fiscal............................................................8 1.6 - O Programa de Reestruturação e…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…