Qual O Modelo De Federacao Adotado Na Crfb 88

contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Questões objetivas: 1- A 2- D ------------------------------------------------- Aula 4 Caso 1 Sim está correto o posicionamento adotado pelo Juiz, uma vez que a Súmula 338, item III do TST, esclarece que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas…

se refere a todos os espaços habitáveis. O meio ambiente artificial recebe tratamento constitucional não apenas no artigo 225, mas em outros artigos do mesmo diploma, quais sejam artigo182, artigo 21, XX e artigo 5º, XXIII.13 O artigo 225 da CRFB/88 tutela de forma geral e mediata o meio ambiente artificial, enquanto que o artigo 182 do mesmo diploma tutela de forma imediata14, ipsis litteris: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público…

constitucional as Forças Militares Estaduais são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social. Os seus integrantes são denominados de militares dos Estados e do Distrito Federal (art. 42 da CRFB), assim como os membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Histórico[editar | editar código-fonte] Acredita-se que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é a instituição mais antiga, e uma das mais bem…

trânsito invadem a competência exclusiva da Polícia Militar. Para realização do trabalho utilizou-se do método indutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica, de categorias, conceitos operacionais, e também a técnica do referente, conforme modelo recomendado pela UnC. PALAVRAS-CHAVE: Guarda Municipal; policiamento ostensivo municipalização do trânsito; fiscalização do trânsito; trânsito. de trânsito; ABSTRACT The present monograph has as subject to paper the…

“DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade…

12 1- COMO PODEMOS ESTABELECER A DESTINÇÃO ENTRE ESTADO UNITARIO E ESTADO FEDERAL R- ESTADO UNITARIO – ALTAMENTE CENTRALIZADO A FONTE DE PODER E única ; ESTADO FEDERAL – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DESCENTRALIZADA 2- qUAL O MODELO DE FEDERAÇÃO ADOTADO NA CRFB/88 ? R- DESCENTRALIZAÇÃO . FEDERALISMO COOPORATIVO , MEDIANTE A UM SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS , QUE VISA AO REESTABELECIEMNTO DO EQUILIBRIO DAS RELAÇÕES POLITICAS ENTRE O PODER CENTRAL E OS eSTADOS FEDERADOS . …

econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações” (parágrafo único do art. 4.º da CF). Nesse sentido, ante tantos valores e princípios fundamentais, o constituinte de 88 optou por criar um texto constitucional Curso Preparatório: INSS O princípio estampado no preâmbulo está previsto pelo art. 1.º da CF, in verbis: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 15 1) A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para…

municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão…

que não tenha sido criada de acordo com o previsto em outra norma do sistema. A Constituição, no ápice da pirâmide é a norma responsável por estabelecer a organização do Estado, a proteção de direitos individuais, as competências de cada ente da Federação, as premissas básicas de educação, família, meio-ambiente, dentre inúmeros outros tópicos. Mesmo que possa ser fruto de processos de aprovação distintos, de acordo com o sistema jurídico e as tradições de cada país (common law e civil…