Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

por muitos críticos" (RUI PORTANOVA, Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória (fls. 36), e tendo a parte ré levado as suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento (arroladas aliás com antecedência – fls. 46), viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a dispensa da produção da prova oral…

do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. ( Frederico Marques ). Conceito de Processo: “É a seqüência de atos, praticados pelos órgãos judiciários e pelas partes, necessários à…

Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral, 21 2 O microssistema eleitoral, 23 3 Conceitos indeterminados, 23 4 Fontes do Direito Eleitoral, 24 viii Direito Eleitoral • Gomes 5 6 Hermenêutica eleitoral, 26 5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade, 28 Relação com…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

INTRODUÇÃO 10 CAPITULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS 13 1.1. Breve história do voto no Brasil 14 1.2. Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988 17 1.3. Elegibilidade 18 1.4. Condições de elegibilidade 19 1.5. Inelegibilidades 22 1.5.1. Conceito 23 1.5.2. Classificação 24 1.6.Hipóteses de inelegibilidades 25 1.6.1. Hipóteses constitucionais 26 1.6.2. Hipóteses infraconstitucionais - LC nº 64/90 27 CAPITULO 2 – A LEI DO FICHA LIMPA 28 2.1. Breves antecedentes 28 2.2.…

relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 2. Conceito de Direito - o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes…

552). Incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) prevê determinadas situações em que a pessoa não poderá exercer a advocacia. Tais hipóteses são divididas em dois grupos: INCOMPATIBILIDADE Trata-se de uma proibição TOTAL. Isso significa que a pessoa não poderá exercer a advocacia em nenhum caso. As hipóteses estão previstas no art. 28. Exs.: magistrados, membros do MP, militares, policiais, gerentes de instituições financeiras.…

aquela que se propõe trazer para dentro dos umbrais da própria casa, uma criança ou um adolescente que por qualquer motivo foi desprovido da sua família natural. Esse assunto, trataremos neste capítulo de uma forma mais clara . exemplificativa. 1.1. Conceito de Família Natural e sua Evolução O homem, ao nascer, é membro integrante do organismo familial, muito embora venha a constituir nova família pelo casamento. E é nos seio familiar que se originam e se desenvolvem os hábitos, as…

do devido processo legal 13 Princípio da duração razoável do processo 13 Princípios Infraconstitucionais 13 Princípio disposto 13 Princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado) 14 Princípio da oralidade 15 Litisconsórcio 15 Conceito 16 Classificação do Litisconsórcio 16 Litisconsórcio Necessário 16 Litisconsórcio Facultativo 17 Litisconsórcio Unitário 17 Litisconsórcio Simples 18 Momento de Formação do Litisconsórcio 18 A formação do litisconsórcio…

posicionamento acerca da aplicação da garantia de emprego da gestante, bem como do empregado acidentado nos contratos por prazo determinado. Inicialmente, será apresentado um breve relato dos princípios gerais que norteiam o Direito do Trabalho, os conceitos de contrato de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado e os casos em que a lei permite o uso destes instrumentos. Posteriormente, estudar-se-á o poder potestativo do empregador face as garantias de emprego, com…