Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

é necessário que se tenha em mente que existem outras hipóteses, tais como os empregados envolvidos em acidente de trabalho, os membros de Comissões de Conciliação previa e os membros da CIPA. É importe ressaltar que não há qualquer impedimento legal que crie obstáculos à instituição da estabilidade por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo quando realização do contrato individual do trabalho. Assim, as hipóteses para a instituição da estabilidade são…

sobre os Recursos Extraordinários. Por fim, espera-se que aqueles que, porventura, venham a utilizar-se de tal material, possam ao fim acrescentar um vasto conhecimento sobre o tema apresentado. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 Conceito Em primeiro lugar, é de se afirmar que tanto a Consolidação de Leis Trabalhistas quanto o Código de Processo Civil são omissos quanto a uma definição de recursos. Então, coube a doutrina procurar melhor defini-lo. De acordo com…

MG Outubro de 2008 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO................................................................................................ 2 – HISTÓRIA E IMPORTÂNCIA DA PROVA..................................................... 3 – CONCEITO..................................................................................................... 4 – CAPACIDADE, PROVA E VERDADE : REMINISCÊNCIAS…

direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 2. Conceito de Direito ­ o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do…

(x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio  Fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa  Máximo de 75% do que for estabelecido em espécie para os Dep. Federais  Observado…

LEI 8112 / JEAN DINIZ LEI Nº 8.112/90 Sumário 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................

Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 28, I c/c art. 12, II, do Estatuto da OAB (EOAB). O tema das incompatibilidades e dos impedimentos continuam sendo tema recorrente nas provas do exame de ordem. Desse modo, deve o aluno dedicar atenção especial ao assunto, memorizando os artigos 27 e seguintes do EOAB, principalmente em razão de seus reflexos para…

Ainda que, no Brasil, o Código de 1850 não tenha definido os atos de comércio o Regulamento 737 deste mesmo ano fixou a competência dos hoje extintos tribunais de comércio em seu art. 19, §1°,§2°,§3°,§4°e §5°. Ao longo dos tempos vários forem os conceitos de denominação do Direito Comercial, porém pode-se dizer que o Direito Comercial no Brasil como sendo um complexo normativo que tem como foco as relações jurídicas que provêem das atividades comerciais que a partir do Código Civil de…

líquidas e outros proveitos:150 milhões de euros * Número médio de trabalhadores: 150 * É facultativa nos restantes casos * Todas as sociedades anónimas estão sujeitas a Revisão legal de contas (independentemente da estrutura). Ponto 1.6 Conceito e estrutura da CLC O relatório de auditoria elaborado por um revisor oficial de contas tem a designação de certificação legal de contas. Esta exprime a opinião do revisor oficial de contas de que as DF apresentam, ou não, de…

de dezembro de 2005. Observamos aí o princípio da dedicação exclusiva, observada obviamente a ressalva da função de magistério. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Aqui é importante explicitarmos que o conceito de custas deve ser interpretado de forma extensiva abrangendo todas as despesas de cunho processual. Certo é que “custas” não designa apenas aquela despesa de expedição e de movimentação dos processos. Dedicar-se à atividade…