A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999). Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: A partir de 01.01.2012 I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Nota: A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011…

(verificação do adequado funcionamento da edificação e entrega formal ao proprietário da obra). AULA 1 – PROJETOS DE OBRAS CIVIS Roteiro desta Aula sobre Projetos de Obras Civis: • Definições Básicas (o que são “projetos” ? para que servem?); • Quais são os levantamentos, estudos e projetos necessários a uma obra? • Quem os elabora (e se responsabiliza por eles)? • Como estes projetos são feitos? (grau de detalhamento dos projetos, técnicas empregadas, divisão de…

introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já as empresas de pequeno porte (EPP)são o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufiram, em cada…

BB}). PODERES LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO TAMBÉM TÊM FUNÇÃO ATÍPICA – SE ADMINISTRAR. Estão, então, sujeitos às normas do direito administrativo. O direito administrativo estuda a função administrativa exercida pelo poder Executivo, seja pela administração direta, seja pela administração indireta. Entretanto, os outros dois poderes (Legislativo e Judiciário) atipicamente também exercem a função executiva quando administram o próprio poder, sujeitando-se, portanto, às normas de direito…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (FRAGMENTO) – PROF. GIORGIO FORGIARINI provisória de uma forma excepcional, colocada à disposição do Presidente da República, para disciplinar certos assuntos, sendo que a lei seria a via normal para sua regulação. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores…

dispensada esta nos casos previstos em lei. Pode ser revogada mediante indenização e extinta quando o concessionário não cumprir com suas obrigações. A concessão de uso será legitima se concretizada por contrato e preexistir: I - lei autorizadora; II -concorrência, salvo nos casos em que for dispensada, dispensável ou exigível; III - desafetação, se o uso recair em bem de uso comum ou especial e a utilização for integral, exclusiva e duradoura. 4.2. Permissão e autorização…

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…

PMPR CURITIBA, PR, Março 2015 CCB CEI Apostila de Administração de Material APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL 1. FINALIDADE Orientar aos integrantes do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos na disciplina de Administração de Materiais sobre as nuances da administração pública, visando repassar os conhecimentos necessários ao perfeito funcionamento da nossa instituição bombeiro militar, tanto dentro do aspecto legal…

..........5 4. GUIA PARA RECOLHIMENTO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013..............................6 5. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA.........6 6. INFORMAÇÕES DA APOSENTADORIA AO Sr. GERALDO E A Sra. ANALUÍZA.8 7. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SIMPLES NACIONAL.......................................9 8. DEFINIÇÃO DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 10 9.CONCLUSÃO 14…

O estado tem o papel de garantir as empresas um ambiente prospera e seguro, criando condições para que novas instituições sejam criadas, inclusive com outros arranjos institucionais, como o caso das microempresas e empresas pequeno porte, que necessitam que um tratamento específico seja dado a elas. As micro e pequenas empresas ganham espaço, a proposição de linhas e mestras para a efetividade do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Esse…