Qual Lei Estabelece Normas Gerais Sobre Licitações E Cont

OS BENEFICIOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Priscilla O. RESUMO O presente trabalho pretende abordar os benefícios que as microempresas e empresas de pequeno porte adquiriram nas licitações com a criação da Lei Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

Direito Administrativo Ação Popular -Lei 4.717/65 • Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou…

“vigilância” e da “proteção” aos bens e a força de trabalho, ou seja, se o que se investe e o que se obtem de recursos efetivamente oferece lucratividade, economicidade ou adequada colimação dos fins procurados e programados. O artigo 77 da Lei nº 4.320/64, estabelece três modalidades de Controle Interno: a) Prévio ou a priori; b) Concomitante ou simultâneo; e c) Subsequente ou a posteriori. O controle prévio nos gastos públicos é da competência da administração orçamentária e…

Cartilha do Saneamento Básico: Cooperação entre Estado e Município Guia de orientação para gestores municipais sobre a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não…

Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996),…

anterioridade — e, em seguida, ingressamos no código penal, o que exigirá do candidato a memorização dos artigos 1º a 12º, além de noções de doutrina dos temas analogia e conflito aparente de normas penais. Também é importante ter atenção aos artigos 13 a 31. É recomendável uma leitura cuidadosa do artigo 107. Saindo da parte geral do código, pulamos para os crimes em espécie: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a fé pública; contra a administração pública. Leia várias vezes os…

À Deus dono do mundo, por ter me dado capacidade, sabedoria, para desenvolver este trabalho. AGRADECIMENTOS A Deus, minha inspiração, razão de viver, agradeço todos os dias pelas suas misericórdias sobre minha vida. Ao meu amado esposo Lúcio Fabiano Pereira da Silva, que nunca mediu esforços para me apoiar e ajudar nessa jornada, te amo! A minha cunhada e amiga Ana Maria que sempre teve boas ideias e palavras certas nas horas certas, não tenho palavras

difícil avaliação. Neste entendimento, o investimento em educação superior produz alicerces no ser humano que influencia o desenvolvimento individual, o progresso profissional, estimula a responsabilidade social e gera melhor convívio na sociedade em geral. 6 3 ASPECTOS INTRÓDUTORIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 3.1 CONCEITO DA CONTABILIDADE O 1° gongresso brasileiro de contabilidade, realizado em setembro de 1924, aprovou a primeira definição oficial de contabilidade no…

de Governo 4 Governo Brasileiro – Comitê Executivo de Governo Eletrônico e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ITI) coordenam o desenvolvimento da arquitetura de interoperabilidade Brasileira denominado e-PING, o qual estabelece um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas para regulamentar a utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo Federal. A Secretaria de Gestão (SEGES), também do Ministério do Planejamento, tem como uma