Qual Instrumento Legal Normatiza A Tramitação Do Orçamento

contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. Simulação alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu…

empresa) sem perspectivas de aplicação, em algum empreendimento próprio, da poupança que é capaz de gerar, seja colocado em contato com outro, cujas perspectivas de investimento superam as respectivas disponibilidades de poupança. Caracterização legal do Sistema Financeiro Nacional Lei de Reforma Bancária 4.564/64 Art. 17): “Consideram-se Instituições Financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou…

Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42. Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto; II -…

dr e Capítulo 19 - Funções Essenciais a Justiça - Questão 851 a 882. Capítulo 20 - Sistema Tributário Nacional - Questão 883 a 904. Capítulo 21 - Finanças Públicas - Questão 905 a 928. 21.1 - Normas Gerais - Questão 905 a 906. 21.2 - Orçamento Público - Questão 907 a 928. www.pontodosconcursos.com.br 6 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de andreia mara nunes rodrigues cordeiro, CPF:70191913120, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução,…

de consumo 24/1013 4.2.2.4. Intervenção estatal pela garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e serviços 4.2.2.5. Intervenção estatal por meio do estudo constante das modificações do mercado de consumo 4.2.2.6. Instrumentos para o Estado implementar a Política Nacional de Consumo 4.2.3. Princípio da harmonia nas relações de consumo 4.2.4. Princípio da boa-fé objetiva 4.2.4.1. A boa-fé objetiva e os deveres anexos/laterais/ secundários 4.2.4.2.…

CONSEQUÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS ......................................................................................................... 250 INALIENABILIDADE DE DOMÍNIO DA UNIÃO CONSOANTE ÀREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS NA AMAZÔNIA LEGAL ............................................................................................................................................. 255 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM FINS A…

de Estado, na área de educação, para o Brasil. 8- Nesse sentido, é fundamental pensar políticas de Estado para a educação nacional, em que, de maneira articulada, níveis (educação básica e superior), etapas e modalidades, em sintonia com os marcos legais e ordenamentos jurídicos (Constituição Federal de 1988, PNE/2001, LDB/1996, dentre outros), expressem a efetivação do direito social à educação, com qualidade para todos. Tal perspectiva implica, ainda, a garantia de interfaces das…

ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo…

ocorrências de homicídios em municípios, que não o núcleo da RM, de muito alta integração metropolitana. 12 Território Metropolitano, Políticas Municipais O problema da violência poderia ser mais bem enfrentado se fossem constituídos instrumentos formais – no âmbito metropolitano ou da mancha urbana – que permitissem fazê-lo. Para a autora, trata-se, pois, de transformar a metrópole funcional na metrópole institucional, de modo a haver o reconhecimento de que os problemas…

posicionamento da doutrina, apontando a corrente que prevalece e indicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal so­ bre a matéria. Por meio de pesquisa minuciosa, procurei trazer tudo de mais atualizado que há sobre o assunto, contando com o relevante instrumento que é a Internet. Devo observar que, em decorrência do objetivo deste trabalho, qual seja, auxi­ liar os candidatos a provas e concursos públicos, sempre que percebia divergên­ cias na matéria, sem deixar de apontar o meu…