Qual Das Cinco Alternativas Não Fere O Princípio De Que A

"restorative justice", porque, talvez, em língua portuguesa, fosse mais indicada a expressão "justiça restauradora". (http://jus.com.br/revista/texto/9878/a-construcao-da-justica-restaurativa-no-brasil) Vale ressaltar que a justiça restaurativa não tem o intuito de substituir o sistema de justiça tradicional (sendo entendida como sendo um complemento) e muito menos veio com a missão de resolver a todos os problemas da Justiça Brasileira. (Pinto, 2005, p.19) define a justiça…

responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA: (a) ao juiz não é facultado, em nenhuma hipótese, o uso da eqüidade para fixação do quantum indenizatório; (b) tendo o dano sido causado por mais de um autor é possível exigir a reparação integral de somente um deles; (c) a obrigação de prestar a reparação de um dano causado pelo de cujus transmite-se com a herança; (d) em um prédio todos os habitantes respondem solidariamente pelos danos causados por coisas dele lançadas, se…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

internação compulsória. A essência do trabalho é abordar a internação compulsória como mecanismo de combate às drogas, a sua eficácia, e as suas legalidades, em contrapartida, analisar as garantias do indivíduo de não se submeter a tratamento sem o seu consentimento, em razão dos princípios garantidos pela Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: Drogas. Internação Compulsória. Liberdade de escolha. Perda do discernimento. Proteção à vida. 1 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado…

sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de…

A BIOSSEGURANÇA, O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, E OS RISCOS DA TRANSGÊNIA ALIMENTAR. LA BIOSSECURITÉ, LE PRINCIPE DE LA PRECAUTION ET LES RISQUES DE LA TRANSGENIE ALIMENTAIRE Valmir César Pozzetti* RESUMO : Os alimentos Transgênicos, apesar de estarem regulados, no Brasil, pela Lei de Biossegurança, nº 11.105/2005, ainda causam temores e muitas polêmicas, no ordenamento jurídico, uma vez que não conseguiram cumprir com as promesas do “porque vieram”, ou seja, não conseguiram acabar com…

Promotoria I - Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da: Dignidade da Pessoa Humana e Legalidade.…

metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria. 458 marcações (6%) b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior…

....., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custa e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, conforme declaração anexa. DOS FATOS O(a) autor(a) em 04 de julho de 2012 celebrou com a instituição…

Folha de Respostas, a opção que a responda corretamente. Exemplo correto da marcação da Folha de Respostas: 7. A Folha de Respostas não poderá ser dobrada, amassada, rasurada ou conter qualquer marcação fora dos campos destinados às respostas. 8. Na correção da Folha de Respostas, será atribuída nota 0 (zero) às questões não assinaladas, que contiverem mais de uma alternativa assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível. Assim que o candidato finalizar sua prova, deverá,…