Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil E As De

administra a atividade de empresa propendendo o lucro e assumindo riscos. O antigo Código Comercial Brasileiro, de 1.850, teve grandes influências do tempo objetivo, privilegiando o ensinamento das ações de comércio. Entretanto, ainda em 1850, o Regulamento 737 ao enumerar as ações de comércio (Art. 19) abrangeu as empresas como sujeitos da atividade comercial. Vale lembrar que, desde o aparecimento do Código Civil de 1916, parte da doutrina e a jurisprudência já acolhiam a teoria da…

ARAÇOIABA DA SERRA/ SP NOVEMBRO DE 2013. 1. Introdução As novas rotinas, as transformações sociais, políticas e tecnológicas têm exigido uma mudança globalizada e para o Direito Comercial não foi diferente, pois do mesmo surge um novo ramo do direito o “Direito Empresarial”. No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da

Melo Rosiene de Oliveira Furtado de Souza Rosilene de Oliveira Furtado Vitória Cherfen de Souza Monteiro A DEMOCRACIA E OS TRÊS PODERES NO BRASIL Luiz Werneck Vianna (Org.) O EXECUTIVO E A CONSTRUÇÃO DO ESTADO NO BRASIL Do Desmonte da Era Vargas ao Novo Intervencionismo Regulatório Renato R. Boschi Maria Regina Soares de Lima Introdução  Objetivo: Responder sobre o que teria mudado no contexto institucional brasileiro a partir da:  Reforma do Estado  Da Abertura da Economia…

jurídica. Já que o serviço notarial e registral possuem um caráter privativo por delegação do Poder Público. São servidores públicos, caso venha a causar danos a terceiros a sua responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil se característica quando se tem presente quatro requisitos essências: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentindo amplo, mas em alguns caso a ultima característica pode se dispensada quando estiver prevista em lei ou…

órgãos, em função de fixação pela constituição federal, que atribui competências e atribuições a cada um dos poderes. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a parte que não obteve a satisfação de sua pretensão em primeiro grau pode provocar um novo exame de seu processo por um órgão de segundo grau, diverso daquele que julgou anteriormente. Regral geral, o primeiro grau de jurisdição é exercido por um juiz de primeiro grau (Varas) e o segundo é desempenhado por um juízo colegiado…

direto já é uma realidade e a separação judicial um instituto que pertence ao nosso museu jurídico. Entretanto na opinião de alguns juristas, a modificação feitaem julho de 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional Nº66/10, no §6º do art. 226 da CF/88 da Constituição Federal não parece ser suficiente para que se entenda por extinto o instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro ou, que se entenda pela existência do divórcio direto, sem necessidade de prévia…

luz da lei n° 11.698/08: familia, criança, adolescente e idoso – São Paulo: Atlas, 2008. CREDENCIAL DO AUTOR Guilherme Calmon Nogueira da Gama é mestre e doutor em Direito Civil pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Considerado uns dos maiores expoentes no Direito Civil. Professor adjunto de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho (RJ). Ex-coordenador-geral do Programa de…

Direitos” 4) Classificação Doutrinária do MA 5) Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12) Responsabilidade Penal Ambiental 13) Responsabilidade Administrativa Ambiental BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA 1. OBRAS COMPLETAS: 1. Edis Milaré (RT), 2. Paulo Affonso Leme Machado (Malheiros) 3. Celso…

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Nos termos do art. 5º, inc. X, XV da Constituição Federal e ainda arts. 6º, inc VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor e por fim, art. 932, inc. III, art. 186, 187 c/c art. 953 do Novo Código Civil, em face do VAREJÃO SÃO MARTINS LTDA (EXTRABOM) situado na Av. Carlos de Lima Cavalcante, nº 515, Bairro Novo, Olinda, Pernambuco, CEP: 53030-260, CNPJ: 00.518.356/0002-00, IE: 0309090-66. pelos motivos que passa a expor: 1 -…

segundo CC, art. 1.593, “é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. No caso de Camila e Gabriel decorre da consanguinidade. Em relação a Gabriel, como filho havido fora do casamento, expressa o art. 227, § 6º da CF/88 que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Em concordância com a CF/88, a mesma diretriz está disposta no art