Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o…

Caso concreto 04 Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a…

102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

não goza do atributo da auto-executoriedade, possuindo como característica a executividade, gozando apenas da presunção relativa de liquidez e certeza (art. 3°, § único, da Lei 6.830/80). 3) FASES DO PROCESSOS DE EXECUÇÃO: 3.1) PETIÇÃO INICIAL A peça inicial instruída da certidão da dívida ativa, indicará apena ao juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação do executado, sendo o calor da causa o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, e ao…

julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. 2) Suponha o seguinte caso hipotético: Ferdinando de Tal ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Mariazinha Beltrana. Apesar das provas carreadas aos autos juntadas pelo autor da ação, o juiz julgou improcedente o pedido do autor. Ocorre que Ferdinando…

outras ações de controle constitucional. O "ato do Poder Público" violador de um preceito fundamental pode ocorrer em qualquer ente federativo. Evidentemente, tratando-se de ato federal ou estadual, a incidência da ADPF será reduzida aos casos em que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade. A ADPF, por força de sua subsidiariedade, aplica-se perfeitamente aos atos municipais. Contudo o jurista Gustavo Binenbojm faz um comentário, pertinente, à lei que regulamenta a ADP que…

Segurança e Prevenção em primeiro plano APOSTILA DE PONTE ROLANTE NORMA REGULAMENTADORA NR – 11e NR -18/ MTE. 1 Sumário Análise estrutural de pórticos planos de elementos pré-fabricados de concreto considerando a deformabilidade das ligações............................................................1 Introduçăo .....................................................................................................................2 Sistema estrutural de pórticos para…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o…