Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

confundir o direito buscado com o direito de ação. No caso do Estado, quando alguém comete um crime, surge para ele o direito de punir, o qual só será alcançado por meio da respectiva ação penal. O caráter instrumental da ação penal é para se alcançar a aplicação da lei penal. Não é possível aplicar a lei penal, sem que se tenha valido da ação penal. Portanto, o direito de ação penal é o instrumento para alcançar a aplicação da lei penal no caso concreto. 2.2…

“ a errônea interpretação das pretensões das partes” e “a errônea apreciação dos fatos e das suas circunstâncias” Natureza jurídica do recurso. O direito de peticionar ao Poder Judiciário para a obtenção de uma decisão aplicando a norma ao caso concreto, disciplinando conflitos de interesses e fazendo valer o poder punitivo do Estado, denomina-se direito de ação. Nessa medida, é preciso considerar o recurso como um mero desdobramento desse direito primário. Seria o segundo estágio…

sendo vítima de uma ação de execução fiscal indevidamente deflagrada pela fazenda pública; nesse linear, pode o contribuinte ajuizar uma ação contraposta, qual seja, a ação de embargos do executado, ou, ainda, e a depender das características do caso concreto, manusear a exceção de pré-executividade, que se revela como inteligente incidente processual de defesa, sem qualificar a natureza de ação, aparecendo como interessante e útil instrumento para a advocacia do réu executado. Portanto,…

* A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade

constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

5º da Constituição Federal, recentemente foi editada uma lei que trata especialmente de todos os detalhes sobre o instrumento do mandado de segurança, a Lei 12016 de 2009. Por tanto o mandado de segurança é uma ação judicial residual, pois só será cabível quando direito amparado não envolver os objetos desses outros remédios constitucionais. É ainda uma ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições…

intuito mínimo de reformá-las para garantir a interpretação justa da lei. Através dos recursos a decisão que foi tomada em instancia inferior, poderá ser levada a órgão superiores do direito pelo sucumbente insatisfeito a fim de melhor apreciação do seu caso em especifico. Sabemos que as decisões proferidas nos tribunais podem padecer de vícios e equívocos, permitindo então, o seu reexame e impugnação dos atos judiciais. Desta forma, o recurso pode ser estimulado pelo sucumbente…

citado pessoalmente, sendo cientificado da imputação. Ressalte-se que, até a presente data, a perícia ainda não foi realizada. Contratado por Djair, redija a peça processual privativa de advogado cabível, desenvolvendo as teses defensivas que podem ser extraídas do enunciado com indicação dos respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no último dia do prazo para protocolo. (Valor: 5,0) 1º Simulado OAB 2ª Fase XI Exame de Ordem Unificado Direito Penal 1 2 3 4 5 6 …

estabelece: “Nos procedimentos ordinários e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-à e ordenará a citação do acusado, por escrito, no prazo de 10 (dez)dias." II - DOS FATOS Segundo o relato contido na peça acusatória, o denunciado no dia XX, de XXXXXX de XX, que é proprietário de um mini mercado, foi preso em flagrante pelo motivo de terem sido encontrados no depósito do referido estabelecimento comercial, caixas de materiais elétricos,…