Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

com o ordenamento jurídico, analisado como um sistema de valores, pena de retrocedermos no curso da história. Atos administrativos que se afastem dos princípios constitucionais devem ser rechaçados pelo ordenamento. (MULATO, 2010) A lei, em certos casos, regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, posto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a…

delineadas em lei. Verifica-se então o princípio da taxatividade, o que impede de que o recurso em sentido estrito seja utilizado além das hipóteses previstas pelo artigo 581. Entretanto, admite-se sua interpretação extensiva e integração analógica, cabíveis em normas processuais, em conformidade com o artigo 3º, em caráter excepcional, no manejo desse recurso contra decisões que, apesar de não expressamente arroladas, sejam conceitualmente muito próximas ou que produzam uma sucumbência…

fim de extinguir o direito dele. Contudo, essas determinações às partes não impedem que o magistrado peça a eles que apresentem provas diversas daquelas apresentadas no primeiro momento. Essa liberdade ao juiz permite que o caso não entre no paradigma do non liquet alegando não possuir provas suficientes para o esclarecimento dos fatos. Em situações em que o art. 333 não seja adequado ao caso concreto, o juiz pode, mediante explicações e orientações, modificar a dinâmica da produção de…

02 - Ação Cautelar de Busca e Apreensão. Direito processual Civil. Direito Civil. Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral do Processo Cautelar; Reconhecer qual a ação cautelar cabível; Identificar os legitimados ativo e passivo; Aplicar a regra de competência; Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; Estrutura do Conteúdo 1. Ação Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar. A. Competência; B. Legitimidade ativa e passiva C.…

parecerista apresenta uma proposta ou sugestão para a solução do caso concreto analisado. 5 - Parte Autenticativa: tendo em vista a responsabilidade civil, o parecer deve ser datado, assinado e apresentar o número da carteira de identidade profissional (OAB, por exemplo) de quem o emite. EXTRUTURA DE UM PARECER EMENTA Em um parecer técnico-formal, a ementa é um texto informativo, que visa apenas ao entendimento do caso concreto, numa ótica simplificada. Por isso, devem ser…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não

S10, que na vistoria veicular localizaram no painel do veículo HILUX, vários tabletes contendo o entorpecente conhecido como “cocaína”. Diante destes fatos todos os envolvidos foram conduzidos a delegacia e Três Lagoas, para tomarem as medidas cabíveis. Fora encontrado aproximadamente 112 Kg da substância entorpecente, e localizado fotos no celular do acusado Ivan da Rosa Gomes, passageiro do veículo S10 do veículo HILUX, e que os celulares de Ivan da Rosa Gomes passageiro do…

............................................................................8 7. Anexos....................................................................................................9 à 111 - CONTROLE DE HORAS DE ESTÁGIO; - COPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS PRODUZIDAS; - RELATORIOS DAS AUDIENCIAS REALIZADAS COM O ACEITE DO ORIENTADOR DE ESTÁGIO (termo de audiência com o nome do estagiário); - CERTIFICADOS E/OU DECLARAÇÕES DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES E OFICINAS …

cautela e atenção, repassando-lhe as vantagens que obtiver em seu nome e, no final de sua gestão, prestar contas dos atos praticados. Com efeito, o advogado tem a obrigação de utilizar todos os meios de defesa e os recursos, previstos em lei, que sejam cabíveis e convenientes aos interesses do cliente. A convenção entre o cliente e o profissional de direito implica obrigação de meio e não de fim ou resultado, no qual o procurador se compromete a dedicar-se com afinco à causa…