Qual A Natureza Jurídica Da Anvisa

MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2013 O Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, no uso das atribuições que lhe conferem, artigo 16 da Lei nº 9.782, de 26/1/1999, e considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio da Portaria nº 584, de 03/12/2012, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 04/12/2012 e Portaria nº 52…

normativa e ordem institucional: a formação da instituição e o processo de normatização Marcos Vinício Chein Feres1 1. Formação da instituição A primeira pergunta que vem a mente de todos os que se lançam ao estudo das relações politicas, sociais, jurídicas e culturais consiste em saber o que é uma instituição. Não basta simplesmente, entretanto, conceituar uma instituição para se entender toda a lógica do estudo aqui pretendido. É preciso questionar mais para compreender melhor. E é…

concedidos aos empregados domésticos pela PEC, se faz importante explicar quem são os profissionais que integram a classe. Conforme art. 1º, da Lei 5.859/72, é considerado empregado doméstico o homem ou a mulher, maior de 18 anos, que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante), de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, na residência do empregador. O que diferencia o emprego doméstico do emprego comum é o caráter não-econômico da atividade exercida na casa do…

de outra forma: o direito comercial, hoje, cuida das relações empresariais, e por isso alguns têm sustentado que, diante dessa nova realidade, melhor seria usar a expressão direito empresarial. A Empresa Empresa é uma atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Sendo uma atividade que possui um conjunto de elementos, que uma vez unidos, passam a ter identidade própria, para realizar o objetivo pelo qual foi…

dos imperativos do Estado, principalmente no que tange ao dever de fornecimento de serviços públicos de qualidade, surgiu o que conhecemos como “Principio da Descentralização”, cujo objetivo é tornar mais fácil a execução dessas funções técnicas, jurídicas e sociais que o Estado precisa desempenhar para proporcionar qualidade de vida e bem estar a sociedade. A referida descentralização acabou por acontecer, principalmente, mediante a transferência, pelo Estado, do dever de…

diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, ou ainda do farmacêutico assistente técnico da empresa e/ou estabelecimento, respeitado o preconizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou acordo trabalhista. IV - Empresa - Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,…

de Atividades Econômicas CND Certidão Negativa de Débito CNES Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF Cadastro da Pessoa Física CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPU Comissão de Política Urbana – Prefeitura SP CRF Certificado de Regularidade do FGTS CSLL Contribuição Social…

Ética e Legislação Publicitária Prof. João Filho Direito vs. Publicidade d Direito é o conjunto de normas ou regras jurídicas que regem a conduta humana, prevendo DIreito sanções para casos de descumprimento.” (Victor Emanuel Christofari) “A publicidade é um dos temas mais complexos do Direito do Consumidor. Desafia o legislador, o aplicador e a doutrina, seja com sua relevância e imprescindibilidade ao funcionamento do mercado de consumo, seja com suas múltiplas facetas, um fato

saúde, ampliado continuamente com a introdução de novos produtos e artigos. Os problemas relacionados à reutilização de produtos médicos, tanto os considerados como reusáveis quanto os de uso único, abrangem aspectos de natureza técnico-operacional, econômica, ambiental, jurídica, política e ética. Este estudo tem o objetivo de contextualizar os sistemas de regulação dos produtos médicos, e analisar as implicações operacionais para a prática hospitalar brasileira. Trata-se de um artigo…

trabalham no atacado. Uma distribuidora de medicamentos faz a ponte entre os laboratórios farmacêuticos e grandes compradores como farmácias, drogarias, hospitais, clínicas, consultórios e órgãos públicos. Segundo a Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, a atividade de distribuição por atacado de produtos farmacêuticos tem o caráter de relevância pública, atribuindo responsabilidade aos distribuidores pelo fornecimento destes produtos em uma área geográfica determinada e pelo seu…