Qual A Lei Que Rege O Exercício Profissional Do Engenheiro

.......9 1.2 O ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO......................................................................10 1.2.1 Temas abordados na formação.....................................................................10 1.2.2 Áreas de Atuação............................................................................................11 1.2.3 Salário Mínimo Profissional...........................................................................12 1.2.4 Atribuições legais de um Engenheiro................

área jurídica, indagando e conceituando alguns termos de legislação, impostos e tributos e como estes afetam, positiva ou negativamente, uma empresa, bem como o empresário lida com os percalços correlacionados aos trâmites legais da legislação que rege a empresa. ETAPA 01 Passos 01 a 04 A empresa "Por empresa devemos entender uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual.” Ingles de Souza.…

Veja, por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social, etc. Registre suas conclusões em seu memorial. R: Sua valorização será garantida pela instituição do piso salarial nacional para os profissionais da educação, prevista na Emenda à Constituição que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básica e de Valorização dos Profissionais da…

pelo código civil; a do menor que são absolutamente incapaz que são os menores de 18 anos e maiores de 16 anos. Entretanto para estes casos, o menor poderá comerciar mediante a emancipação, sendo a mesma através do casamento, concessão dos pais, exercício em emprego publica colação de grau em curso superior, estabelecendo civil ou comercial. E proibido exercer atividades comerciais os funcionários públicos (federais, estaduais ou municipais), militares da ativa de três armas,…

ANEXO 2 – Resolução CNE/CES 11, de 11 de março de 2002.................................................................................................197 ANEXO 3 – Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966...........................................................................................202 ANEXO 4 – Lei 6619, de 16 de dezembro de 1978 ..........................................................................................220 ANEXO 5 – Resolução 218, de 29…

162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito Didaticamente, há uma divisão do direito em Público e Privado. Nenhuma Lei só protege os interesses do ESTADO, assim como nenhuma Lei só protege interesses de particulares. Esses ramos do direito apoiam-se uma sobre o…

MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS Câmara Técnica Outubro de 2002 pág. 1 Sumário Título I – Disposições Preliminares___________________________________________________________6 Capítulo I – Das Disposições Gerais _____________________________________________________6 Capítulo II – Do Quadro de Pessoal _____________________________________________________7 Título II – Dos Cargos de Provimento Efetivo…

insalubre ou penosa tem proteção legal, e amparado faz jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade ou penosidade a depender do caso. A periculosidade e a insalubridade têm como base legal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho. Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas regulamentadoras. No Brasil, as Normas…

habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se direito comercial português. Rege os atos tidos como comerciais. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de…

trabalho, incluiu a competência a proteção contra os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, cujos riscos devem ser eliminados, naturalizados ou reduzidos por medidas apropriadas da engenharia de segurança e da medicina do trabalho. Há ainda diversas Convenções da OIT sobre diferentes aspectos da referida matéria. A segurança e a higiene do trabalho que se verifica na redação anterior da consolidação das leis do trabalho, pode – se conceituar a segurança e medicina do trabalho…