Qual A Lei Por Negligencia Medica Hospitalar

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo nº ... já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de tutela movida por, também já qualificado nos autos, o que faz com base nos fatos e fundamentos juridicos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS …

pagos e não integram os salários todos os descritos no Art. 28 parágrafo 9º da lei 8.212 de 1991, lei orgânica da Seguridade Social, que esta cita: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida…

Típico O fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato da lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de conduta, resultado, nexo causal e tipicidade: 1) Conduta - Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados,…

psicológico . ( docs 07 e 08). Importante se faz ressaltar que todas as tentativas foram realizadas no sentido de transacionar a referida questão, levando a requerente a buscar a prestação jurisdicional. Ainda nesta senda, as despesas médicas e hospitalares advindas por conta do sinistro somam exatos R$ 6.212,22 (seis mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), conforme notas fiscais e recibos anexos. (docs 09 a 13). II- DO DIREITO: 1.0- DA RESPONSABILIDADE…

NÃO-MALEFICÊNCIA. Essencialmente afirma: “a obrigação de não causar dano intencionalmente”. “primum non nocere” de Hipócrates. O princípio da NÃO-MALEFICÊNCIA é o fundamento da ética médica – Diego Gracia. A NÃO-MALEFICÊNCIA é o princípio básico de todo sistema moral. O princípio da não-maleficência envolve abstenção. Enquanto o princípio beneficência requer ação, concluem os autores (Kipper e Clotet), e que o princípio de não-maleficência é comum a todas as pessoas, enquanto o

18 12.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................19 1.0 DIREITOS E DEVERES DO PACIENTE Não existe um código brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios. 1.1 DIREITOS 1 – O paciente tem direito a atendimento digno, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde, sem preconceito de raça, credo, cor, idade,…

de MBA – Gestão Hospitalar e Auditoria em Sistemas – FALC, como Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador(a): Prof. Rodrigo Nery Valini FERNANDÓPOLIS 2012 3 Catalogação na publicação Serviço de Documentação Universitária Faculdade Aldeia de Carapicuíba Centro de Pós-graduação CRUZ, Daiane Lemos O Trabalho do Enfermeiro Auditor. / Daiane Lemos da Cruz. – Fernandópolis, 2012 42 p.; 30 cm Monografia – Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, Curso de MBA – Gestão Hospitalar e…

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL: Atenção à saúde mental de pacientes com transtorno mental, comportamento suicida e usuários de álcool e outras drogas Brasília, 16 novembro de 2013 ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL: Atenção à saúde mental de pacientes com transtorno mental, comportamento suicida e…

LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM…

colaborar para que se construa “um Brasil mais sábio e mais experiente” como escreveram José Sarney e João Paulo Cunha, respectivamente presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, na apresentação do Estatuto do Idoso que se tornou a Lei no. 10.741 de 2003. Este guia, porém, vai em busca das lacunas na consciência social brasileira e do avesso do “direito” que se expressam nas várias formas de violência, trazendo dados, informações científicas e análises sobre o…