QUAL A IMPORTANCIA DA CLT

‘CLT’ QUAL A IMPORTANCIA DA CLT? CLT - Consolidação das leis do trabalho, é ela quem garante nossos direitos perante o empregador " dono da empresa", é ela quem garante ( 13º, férias, licença maternidade), por isso ela é importante, pois quando não existia a CLT era a escravidão ou o tempo da colônia. QUAL É FINALIDADE DA CLT? O objetivo da CLT é fazer com que se cumpram todas as Leis e normas trabalhistas. Serve para ajudar o trabalhador no recebimento de seus direitos e fazer com que o empregador cumpra seus deveres. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR? Registrar o empregado e assinar carteira, Incluí-lo na Rais Abrir uma conta para depósito do FGTS Pagar até o 7ºd ia do mês Pagar ao menos o salário mínimo Respeitar os salários de acordos de categorias Recolher INSS e FGTS mensalmente Tratar os empregados com civilidade não os sujeitando a humilhações Respeitar a carga horária da categoria Pagar horas extras com o percentual indicado a mais Dar férias de 30 dias Dar abono férias de 1/3 do salário pelo menos Permitir que o empregado receba abono de 10 dias das férias Pagar o 13º em duas parcelas, novembro e dezembro. E muito mais! OQUE É CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO? É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas às partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador.…

mão de obra para gerá-los. Dessa forma, cresce o número de desempregos, diminuindo o número de pessoas capazes de consumir bens e serviços oferecidos, ao mesmo tempo em que se observa a diversificação das formas de trabalho e dos vínculos profissionais. Nesse contexto, encontra-se também a influência dos efeitos da internacionalização da economia, da globalização e da flexibilização das leis trabalhistas nessas transformações. Na década de 1940, surgiu no País a CLT (Consolidação das…

segurança,regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT) e Normas Regulamentadoras que tratam de Segurança e Saúde ocupacional. Assim,o sistema de gestão atua no comprometimento e atendimento aos requisitos legais e regulatórios,podendo trazer inúmeros benefícios tanto do ponto de vista motivacional. O ambiente competitivo em que as empresas estão inseridos faz com que muitos gestores não detenham suas atenções quanto ao ambiente de trabalho oferecido a seus empregados e,…

ALTERAÇÕES NO ARTIGO 467 DA CLT DECORRENTES DA LEI N. 10.272 Sérgio Pinto Martins(*) I. INTRODUÇÃO Determinava a redação original do artigo 467 da CLT que “em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte,…

Trabalho - CLT obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Contrato Individual de Trabalho; Gorjeta (s); Remuneração; Salário obs.dji.grau.5: Alimentos - Critérios para Fixação; Contribuição Previdenciária -…

7º, XI, CRFB  A. 7º, XV, CRFB  Art. 7º, XVI, CRFB e art. 59, §1º, CLT  Art. 73, CLT  Art. 192, CLT  Art. 193, CLT  Art. 195, CLT  Art. 450, CLT  Art. 457 a 467, CLT  Art. 459, §1º, CLT c/c OJ 159, SDI-1  Art. 461, CLT c/c Súmula 6, TST  Art. 469, §3º, CLT  Súmula 91, TST  Súmula 101, TST  Súmula 159, TST  Súmula 342, TST  Súmula 354, TST  Súmula 367, TST  Súmula 381, TST  Súmula 447, TST  Súmula 448, CLT  Súmula 451, TST  Súmula 453, TST  OJ…

8 Jhully de Souza Savyo da Silva Marcelo Siqueira Samuel de Abreu Yago Alencar Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos…

Direitos (art. 7º/CR). 2.1. Regra geral, salvo quando a Lei 5.889/73 não prever expressamente (vide art. 4º do Decreto 73.626/74), não se aplica a CLT ao trabalho rural (art. 7º, “b”/CLT). 2.2. “Turmeiros” ou “gatos” são empregadores rurais? 2.3. Condomínio Rural (art. 25-A da Lei 8.212/91, art. 200-A do Decreto 3.048/99 e art. 1º da Portaria 1.964/99): união de empregadores rurais, pessoais físicas, com a finalidade única de contratar empregados rurais. Responsabilidade dos…

LEGAIS As parcelas salariais legais são aquelas previstas em regra gera, e estão previstas no parágrafo 1º do artigo 457 da CLT. Daí, observamos que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O salário deve ser protegido, em razão do caráter alimentar que possui. A própria con venção nº 95 da OIT trata da matéria, assegurando que o salário deve ser pago…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. JOANA, portadora do RG n.º .... e CPF n.º ...., residente na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., por seus procuradores (doc. ....), com escritório profissional na Al. .... n.º ...., na Comarca de ...., que ao final subscrevem, comparece para, com fundamento no art. 5º, LV, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e nas disposições contidas na CLT e demais dispositivos legais e aplicáveis à…