QUAL A IMPORTANCIA DA CLT

‘CLT’
QUAL A IMPORTANCIA DA CLT?
CLT - Consolidação das leis do trabalho, é ela quem garante nossos direitos perante o empregador " dono da empresa", é ela quem garante ( 13º, férias, licença maternidade), por isso ela é importante, pois quando não existia a CLT era a escravidão ou o tempo da colônia.
QUAL É FINALIDADE DA CLT?
O objetivo da CLT é fazer com que se cumpram todas as Leis e normas trabalhistas. Serve para ajudar o trabalhador no recebimento de seus direitos e fazer com que o empregador cumpra seus deveres.
QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR?
Registrar o empregado e assinar carteira,
Incluí-lo na Rais
Abrir uma conta para depósito do FGTS
Pagar até o 7ºd ia do mês
Pagar ao menos o salário mínimo
Respeitar os salários de acordos de categorias
Recolher INSS e FGTS mensalmente
Tratar os empregados com civilidade não os sujeitando a humilhações
Respeitar a carga horária da categoria
Pagar horas extras com o percentual indicado a mais
Dar férias de 30 dias
Dar abono férias de 1/3 do salário pelo menos
Permitir que o empregado receba abono de 10 dias das férias
Pagar o 13º em duas parcelas, novembro e dezembro. E muito mais!
OQUE É CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO?
É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas às partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador.
COMO PODE SER CELEBRADO?
Contrato Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito.
QUAL É A DURAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO?
Contrato de Emprego por tempo indeterminado: O contrato de trabalho por tempo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração e nem prefixam o seu termo extintivo.
Contrato de Emprego por tempo determinado O contrato de trabalho por tempo determinado é aquele em que oscontratantes expressa e previamente limitam sua