Correição parcial

Introdução O objetivo deste trabalho é estudar situações em que é cabível a aplicação de correição parcial no âmbito civil, explorar entendimentos de alguns processualistas, a fim de entender melhor a jurisprudência escolhida. Tendo em vista todas as discussões acerca deste assunto, as quais serão demonstradas ao longo do trabalho. Desenvolvimento Sucedâneos recursais são remédios, os quais têm carência de previsão legal, não são recursos, entretanto, se fazem valer deles para atingir sua finalidade por isso são chamados de Sucedâneos Recursais. Um dos principais tipos de Sucedâneos é a correição parcial, Correição Parcial é um remédio que se faz de um recurso para verificar atuações de serviços forenses inclusive de magistrados, pela falta de Lei Federal que a regulamente, é considerada um Sucedâneo Recursal, e, por isso, não é um recurso propriamente dito. Para Nelson Nery Junior: Trata-se de medida administrativa ou disciplinar levar ao conhecimento do tribunal superior a pratica de ato processual pelo juiz, consiste em error in procedendo caracterizador de abuso ou inversão tumultuária do andamento do processo, quando para o caso não existir um recurso previsto na lei processual.¹ E, para Cassio Scarpinella Bueno: Como no processo civíl todas as decisões são recorriveis, a finalidade da correição parcial é verificar a regularidade da atuação juridicional relativamente aos expedientes ou serviços forenses, a condução do processo, inclui também o…

1. DOS RECURSOS Antes de realizar qualquer espécie de analise ao instituto da correição parcial, mister se faz a abordagem, ainda que superficial sobre a sistemática recursal no Código de Processo Civil. O recurso é um direito público subjetivo consistente em um pedido em face do Estado-Juiz para que reaprecie decisão anteriormente proferida com o intuito de reformá-la , anulá-la ou integrá-la. Cássio Scarpinella Bueno assevera que recurso é o[1]: [...] meio processual que a…

1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido…

CORREIÇÃO PARCIAL. Trata-se de recurso, à disposição das partes, voltando à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo…

Justiça do Trabalho foram ações importantes para implementação das políticas do Judiciário. Nada obstante as novidades trazidas pela EC nº 45, o efetivo controle sobre a atividade judiciária passa necessariamente pela ação das Corregedorias dos Tribunais, responsáveis pela fiscalização dos serviços judiciários e da correta e célere tramitação dos processos. O presente trabalho objetiva abordar a importância da função corregedora, não apenas com referência à atividade censória do órgão,…

SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guararapes nos autos do Inquérito Policial n.1902014, vem, com fulcro no Decreto Lei Estadual n. 14.235, de 16.10.44, com a redação que lhe deu a lei nº 8.040/63 e art. 94 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, apresentar CORREIÇÃO PARCIAL em razão de existência de ‘error in procedendo’ na decisão que indeferiu o requerimento formulado…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Processual Penal III Correição Parcial Regimento Interno do TJGO Art. 385 - 391 Conceito A correição parcial é um recurso contra os despachos do juiz que importem em inversão tumultuária do processo, na hipótese de não haver recurso específico em lei. Característica Caráter Residual = Só é utilizado se não couber outro recurso Natureza jurídica: há divergência, para alguns, trata-se de providência…

Doutor (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URGENTE / PEDIDO LIMINAR , devidamente qualificado nos autos do processo nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, interpor CORREIÇÃO PARCIAL - c/ pedido liminar Na forma do art. 195 da Lei 7.356/1980 pelas razões de fato e de direito que passa a expor I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do parágrafo 2º do art. 195 do Código…

conduta praticada ( fls. 18/19). Inconformado, o ilustre Promotor de Justiça interpôs correição parcial, aduzindo que o arquivamento das peças referentes a contravenções ou crimes de ação civil pública não pode prescindir de manifestação do órgão do Ministério Público. Na mesma peça recursal sustentou que o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais não estava revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro, postulando, destarte, a reforma da r. decisão com o prosseguimento nos termos da…

..............................................................................03 1.2 REMESSA OBRIGATÓRIA..............................................................04 1.3 CORREIÇÃO PARCIAL...................................................................04 1.4 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO..................................................05 1.5 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO.....................................05 1.6…