Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

firmado, é o melhor caminho para permanência do vínculo e da função socioeconômica do negócio jurídico. Tanto a nulidade, quanto a revisão, são instrumentos compatíveis com o esforço de se evitar a invalidação de todo o contrato.50 Acerca do reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, a Diretiva Européia 93/13, de 05.04.1993, entende que o intérprete deve observar o contrato como um todo e não fazer a leitura isolada do dispositivo. Uma cláusula pode ser abusiva se…

hiperbólico. Segundo ele, "com Hegel e seus companheiros", "a insolência desses rascunhos sem sentido", a "glorificação mútua sem escrúpulos" e a "evidente premeditação de todo esse movimento bem planejado" chegaram a seu auge e tornaram evidente "a incompetência filosófica na Alemanha da primeira metade do século posterior a Kant".* Alguns fatos biográficos devem ser considerados, diante da veemência de seus ataques tanto a Hegel quanto às características da literatura "mundana" da…

instrumento particular, ou, ainda, por termo nos autos”. "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. §1 Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. Estabelece a diferença entre a cessão da herança e a qualidade de sucessor. Através da cessão transfere-se, do cedente para o…

grafia passa a ser considerada correta. O TREMA Não se usa mais o trema, sinal colocado sobre a letra “u” para indicar que ela deva ser pronunciada nos grupos gue, gui, que, qui. COMO ERA | COMO FICA | Lingüiça | Linguiça | Conseqüência | Consequência | Continua: em palavras de línguas estrangeiras e derivados. Não muda: Citroën e mülleriano ACENTOS CIRCUNFLEXO: Desaparece nas paroxítonas terminadas em “-eem” e “-oo” COMO ERA | COMO FICA | eles vêem | eles veem | …

posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A lei que revoga um tipo incriminador extingue o direito de punir (abolitio criminis). A conseqüência do abolitio criminis é a extinção da punibilidade do agente. Por beneficiar o agente, o abolitio criminis alcança fatos anteriores e será aplicado pelo Juiz do processo, podendo ser aplicado antes do final do processo, levando ao afastamento

tutela e da curatela. Buscando analisar tais situações, bem como as consequências jurídicas da alienação parental, é que surgiu a motivação para o desenvolvimento do presente trabalho, para que sirva de instrumento aos operadores do Direito no campo do direito de família. Os autores 1 Das famílias e a sua proteção A família tem especial proteção do Estado, uma vez que constitui a base de nossa sociedade1, assim, seu reconhecimento, manutenção, desenvolvimento e dissolução devem ser…

no fato de que, embora esteja descrito no artigo primeiro da Lei 12.234/10 que suas alterações, introduzidas no Código Penal, são para excluir a prescrição retroativa, esta permanece presente no ordenamento jurídico pátrio, de tal forma que, por consequência, permanece ainda viva a possibilidade e a necessidade de aplicação da prescrição virtual, mesmo diante da repulsa dada pelos Tribunais à sua utilização, inclusive com a edição da Súmula 438 do STJ, que, embora seja de grande…

Indivisibilidade: dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Em consequência deste princípio o artigo 1.429 estabelece que "os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo", já que para que o sucessor do…

execução fiscal. Tendo como fonte principal de pesquisa o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. O legislador, ao instituir a Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, como consequência de inadimplemento fiscal. O intuito do presente trabalho é esclarecer a questão da desconsideração da pessoa jurídica direcionando a execução para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Ao aprofundar o tema, os autores explicam de…

aplicação da lei a um âmbito mais estrito, quando o legislador disse mais do que pretendia; c) extensiva, conferindo-se uma interpretação mais ampla que a obtida pelo seu teor literal, hipótese em que o legislador expressou menos do que pretendia; d) ab-rogante, quando conclui pela inaplicabilidade da norma, em razão de incompatibilidade absoluta com outra regra ou princípio geral do ordenamento. Acerca dos meios de integração, destacamos que, com o advento do Código Francês de…