Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

sentido, eis o entendimento de J.M. Arruda Alvim: "Como dissemos, a possibilidade de cisão do ato decisório está ex lege reconhecida, e não se deverá entender esse reconhecimento como confinado à mera possibilidade de antecipação de tutela. (...) Tenha-se presente, ainda, que o disposto nesse novo § 6º implica o expresso reconhecimento, pelo legislador, da possibilidade de cisão do ato decisório, em parte com a antecipação de tutela e o restante sucessivamente, no momento…

nas mesmas condições em que foi retirado. Não pode desistir se houver alteração substancial no bem. A alteração substancial é casuísmo. c) o poder público será condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. Isto é mais uma conseqüência do que um requisito. Aliás, é conseqüência de qualquer desistência. O poder público desistiu, acabou. Então, neste caso, o particular pode propor ação autônoma indenizatória. O termo inicial para a contagem do prazo é a homologação judicial da…

caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser feito por outra lei. Ela pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e expressa ou tácita (art. 2º, §§ 1º e 2º), não se admitindo efeito repristinatório (restaurador) pois “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”(art.2º, § 3º). Também a…

321 6.3 Teoria da argumentação, 322 6.3.1 Demonstração e argumentação, 323 6.3.2 Argumentação e tópica, 327 6.3.3 Procedimento argumentativo dogmático, 331 6.3.4 Argumentos jurídicos, 335 6.3.4.1 Argumento ab absurdo ou reductio ad absurdum, 336 6.3.4.2 Argumento ab auctoritate, 337 6.3.4.3 Argumento a contrario sensu, 338 6.3.4.4 Argumento ad hominem, 340 6.3.4.5 Argumento ad rem, 340 6.3.4.6 Argumento a fortiori, 341 6.3.4.7 Argumento a maiori ad minus, 341

Integridade Pessoal) e 7 (Direito à Liberdade Pessoal) da Convenção em detrimento do senhor Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez (também conhecido como Manfredo Velásquez). Igualmente, solicitou que a Corte dispusesse que fossem “reparadas as consequências da situação que configurou a vulneração desses direitos e que fosse concedida à parte ou partes lesadas uma justa indenização”. 3. Segundo a denúncia apresentada perante a Comissão e a informação complementar recebida nos dias…

governamentais tomadas no sentido de dirimir o referido problema são ações afirmativas, amplamente justificáveis. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 19 3 LEI 11.340/06: UMA NOVA POSTURA FRENTE À VIOLENCIA CONTRA A MULHER A lei 11.340/06 foi o reconhecimento, por parte do poder Legislativo, da luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, uma entre tantas brasileiras vítimas de violência doméstica, cujo caso se destacou pela barbárie do ocorrido. Maria da Penha…

acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova…

uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um…

321 6.3 Teoria da argumentação, 322 6.3.1 Demonstração e argumentação, 323 6.3.2 Argumentação e tópica, 327 6.3.3 Procedimento argumentativo dogmático, 331 6.3.4 Argumentos jurídicos, 335 6.3.4.1 Argumento ab absurdo ou reductio ad absurdum, 336 6.3.4.2 Argumento ab auctoritate, 337 6.3.4.3 Argumento a contrario sensu, 338 6.3.4.4 Argumento ad hominem, 340 6.3.4.5 Argumento ad rem, 340 6.3.4.6 Argumento a fortiori, 341 6.3.4.7 Argumento a maiori ad minus, 341

uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um…