Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada; Possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior; Os árbitros não têm o poder jurisdicional do Estado, não podem executar suas próprias sentenças, nem impor medidas coercitivas; O árbitro sempre considera-se autorizado a…

Teoria do Direito UFSC – Luiza Silva Rodrigues Página 19 - Obedecemos e consentimos nessa obediência porque queremos a nossa proteção  Quando o homem vê a proteção na sua espada ou na espada do outro, esse pacto já está dissolvido por incompetência, por omissão do soberano (pode dissolver seu próprio poder, remetendo os homens à guerra) - Na intenção daqueles que a criaram, a soberania é imortal, mas também está sujeita à morte violenta em função da guerra exterior …

como ele chama, “estratagemas” segundo experiências pessoais. É possível sentir como o velho senhor fica com raiva e não se cansa de desabafar com seu humor sombrio sobre a vaidade, a obstinação e a desonestidade que acompanham a injustiça e a incompetência dos seres humanos. Aliás, a erística contém alguns truques que são apenas retórica e nada têm a ver com a ilusão dialética. Por exemplo, a estratégia 25: um golpe brilhante do retorsio argumenti (argumento contrário) — quando o…

------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor quer fazer o pagamento, e por algum motivo o credor não recebe) Art. 335 do CC lista as hipóteses. Gerando a mora ao devedor, e as conseqüências são juros e mora, cláusulas penais para o devedor. Podendo este deixar a disposição do credor o pagamento. O devedor que promove essa ação. Quando eu quero efetuar o pagamento, porém, existe algum obstáculo para…

princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o…

uma sinapse, no calor da emoção proporcionada pelo contato simultâneo do professor com o aluno. Desejo a quem tiver a oportunidade de ler esta apostila a maior re-compensa que se pode oferecer ao estudioso: o conhecimento. Passar em con-curso é conseqüência, e certamente não é o mais importante. Bom estudo! Dídimo Heleno. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL .......................................................................... 05 DIREITO ADMINISTRATIVO…

envelhecimento, destacam-se a diminuição das papilas gustativas, com prejuízo ao paladar; redução do olfato e da visão; diminuição da secreção salivar e gástrica; falha na mastigação; redução da motilidade intestinal e diminuição da sensibilidade á sede; em consequência, as ingestas de alimento diminuem e os nutrientes ficam abaixo da recomendação. Além das alterações decorrentes do envelhecimento, é frequente o uso de múltiplos medicamentos que influenciam na ingestão de alimentos,…

Damásio, no que tange à tentativa, utiliza-se como base para a diminuição um terço, que é o mínimo aplicável, excluindo-se atenuantes e agravantes. Em sentido diverso opina Jorge Maluly : “a redução de um terço seria admissível apenas para o reconhecimento da prescrição, na apreciação da possibilidade, por ex., da suspensão não se deve excluir a redução máxima de dois terços de um crime consumido...” O Des. Vladimir Giacomuzzi entende que a lei no art. 61, parte final, não adotou…

2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). 1.1.2 - Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…