Quais São Os Tributos Pagos Pelas Empresas Nos âmbitos Federal Estadual E Municipal

DE SANTA CATARINA Campi de São Miguel do Oeste Acadêmica: Crisleine Eidt – 8º período A Noturno 1. Repartição Constitucional de receitas tributárias A matéria pertinente à “Repartição das Receitas Tributárias” encontra-se, no texto constitucional, entre os arts. 157 a 162, a “Seção VI” do “Capitulo I” (Do Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse…

Semestre Marcelo Teodoro de Souza Pesquisando a atividade e propondo a criação de uma empresa Portfólio Goiânia 2015 Sumário SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... ......3 2 A ESTAGIO CURRICULAR OBRIGATORIO.........................................................3 3 ABERTURA DE UMA NOVA EMPRESA................................................................4 4 ENCARGOS TRABALHISTAS.......

DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do contribuinte pagar em dinheiro ao Estado. Evitou-se com isso o…

Simples Nacional Lei da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram…

Conhecer os tributos beneficia a gestão | | | | | | |Apesar de as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terem tratamento tributário diferenciado - representado por | |uma cesta de tributos que inclui IRPJ, CSSL,…

das pessoas e empresa. Entra ano, sai ano, e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns tributaristas, como o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, são…

técnico como o ex-ministro Hélio Beltrão, que, com grande ânimo, começou a desbaratar os entraves administrativos, desmotivadas exigências e atos obsoletos. Mas o ponto alto da política desburocratizante foi, sem dúvida, sua investida para livrar as empresas, comerciais, industriais ou civis, de regulamentos e portarias, que nada impediam as fraudes. Daí dar à publicidade, para debate público, um projeto de lei chamado de Estatuto das Microempresas. Na verdade a microempresa,…

planejamento, avaliação e gerenciamento de pessoas e processos referentes à negociação. Produção Acadêmica - Relatórios Parciais, com os resultados das pesquisas nas Etapas 1, 2 e 3. - Realizar pesquisa de campo junto a Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura Municipal e Secretária da Fazenda. - Confeccionar um contrato social, Etapa 2. - Relatório Final, com os resultados das pesquisas realizadas na Etapa 4. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão…

SIMPLES NACIONAL Simples Nacional: é o imposto é calculado com base no faturamento da empresa. O percentual de imposto a ser pago é calculado de acordo com faixas de faturamento, definidas em lei ou seja, é uma forma de tributação das micro e pequenas empresas. A tributação do simples nacional é a unificação de tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e reescalonamento de impostos, o que quer dizer diminuição de valores para alguns e aumento para outros. O Simples Nacional

1.INTRODUÇÃO Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.