Quais São Os Recolhimentos Previdenciários Fiscalizados P

134   2 8.9.1 8.9.2 8.9.3 8.9.4 8.9.5 8.9.6 9 9.1 9.2 9.3 9.4 Rio de Janeiro ................................................................................................................................ 135 São Paulo ........................................................................................................................................ 135 Minas Gerais…

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

Fracionamento e programação tempestiva das contratações 359 INFO 26/TCU - Fracionamento indevido das despesas 359 INFO 24/TCU – no mesmo sentido 360 INFO 24/TCU - Fracionamento de despesa e certame único para obras e serviços em que os potenciais interessados são os mesmos, ainda que realizados em locais distintos 360 Convênios e Fracionamento 361 § 3º 362 Importante – licitação financiada por organismo internacional – elementos que devem constar do edital de acordo com o TCU 362 § 4º…

SERGIO PINTO MARTINS DIREITO DO TRABALHO 10.ª Edição - Revista e Ampliada Atualizada até dezembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 1998 by EDITORA ATLAS S.A. 1. a 5. ed. (Malheiros Editores); 6. ed. 1998; 7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara

do elemento affectio societatis, ou seja, o interesse dos sócios para a realização de um mesmo fim, na colaboração que há entre eles para se alcançar um objetivo comum. Seus sujeitos são diversos. Enquanto no contrato de trabalho os sujeitos são o empregado e o empregador, no contrato de sociedade seus sujeitos são os sócios, que estão numa situação de igualdade, inexistindo subordinação de um em relação ao outro. O sócio tanto pode ser pessoa física como pessoa jurídica, enquanto o…

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a…

Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento do Controle Social no SUS do Ministério da Saúde. Quando nominados, os textos são de autoria dos seus autores. Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde Coordenação de Ações Populares de…

mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. Art. 7º, CRFB/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria…

E DAS OLIMPÍADAS”. 1 O projeto Atletas da Copa e da Olimpíadas destina-se a enfrentar a exploração do trabalho de atletas-mirins que vêem nos esportes, em especial no futebol, um sonho de realização profissional e riqueza; e que, por isso mesmo, são presas fáceis de milhares de especuladores que vêm proliferando no país e que exploram o talento dos meninos para enriquecer, sem se preocupar em garantir os direitos mais comezinhos dos infantes. Tal iniciativa está contemplada no…

INTRODUÇÃO AO DIREITO A palavra direito possui várias acepções. Segundo Radbruch, direito é o “conjunto de normas gerias e positivas, que regulam a vida social” (RADBRUCH, Gustavo - Filosofia do Direito. 3A. ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99). Direito Objetivo é a norma. É ele que estabelece as normas de conduta social que devem ser observadas pelos indivíduos. Direito Subjetivo é a faculdade. O fato de uma pessoa ter direito a algo refere-se ao direito…