O iss é!

ISS- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos, desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência tributária do Estado ou da União. Temos como exemplo alguns serviços como: prestação de serviço de telecomunicação, geração e fornecimento de energia elétrica, não são tributados pelo ISS, devido ao fato de já serem tributados pelo Estado ou União ficando fora, portanto, do campo de incidência do ISS. É importante destacar que alguns elementos são essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS, de que a inexistência de qualquer deles torne impossível a incidência tributária. Os elementos são: efetividade e habitualidade do serviço prestado; autonomia do serviço prestado sendo entendido como o serviço realizado em nome próprio e a finalidade lucrativa da atividade prestada. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68. Dessa forma o ISS incide sobre os serviços relacionados na legislação básica, com modificações efetuadas pela Lei Complementar (LC) nº 56/87 e 116/2003. A LC nº 116/2003, no seu art. 3º diz que o imposto é devido no local do estabelecimento ou do domicilio do prestador, ou seja, onde está à sede da empresa que prestou os serviços, nesta lei não dá uma…

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 …

Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma jurídica, que é a Regra Matriz de Incidência Tributária, constituída por aspectos…

------------------------------------------------- Artigo Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas Elaborado em 02/2002. Página 1 de 1 Maria do Socorro Carvalho Brito * A * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão.…

........................................................................... 6 4.2 Fato Gerador.......................................................................................................... 6 4.3 Lista de Serviços................................................................................................... 7 4.4 Contribuinte........................................................................................................... 8 4.5…

À Departamento Jurídico Do Consultor de Tributação Nelson Curvellano Junior ISS. GARANTIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. DA CONSULTA ----------------------------------------- empresa de comércio de aparelhos de utilidades domésticas, estabelecida na rua --------------------------------------, nesta Cidade, oferece a seus clientes garantias complementares, com o objetivo de administrar e cobrir os custos de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para conserto…

“Os tributos são ônus ligados à necessidade do ser humano em viver em uma sociedade organizada”. Trata-se de contribuições presentes em nosso meio desde a formação dos Estados Nacionais, na transição da Idade Média para a Idade Moderna. Seus percentuais variam de país para país, mas suas funções são basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NILSON IGNÁCIO TUBARÃO/SANTA CATARINA 2011 NILSON IGNÁCIO O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção…

Direito décimo semestre FAIS/UNIC – FACULDADE DE SORRISO Resumo: No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, após ter nascido na França, e foi adotado em nosso país com denominação de “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, motivo pelo qual surgiu a discussão se se trava de um imposto novo ou se substituição de um imposto já existente. Assim o objetivo deste trabalho é identificar a característica deste imposto e suas peculiaridades. Palavras…

para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Tributário Orientação: Prof. Me. César Maurício Zanluchi PIRACICABA 2014 3 Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNIMEP Bibliotecária: Luciene Cristina Correa Ferreira CRB-8/ 8235 Dias, Tayenne Trento . S243m Industrialização por Encomenda: Hipóteses de Incidência Tributária e Conflito de Competências / Tayenne Trento Dias. – Piracicaba, SP: [s.n.], 2014. 59 f. Trabalho de Graduação…