codigo civil

º (Campo de aplicação) As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. Artigo 158.º (Aquisição de personalidade) 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.º 1 do artigo 167.º, gozam de personalidade jurídica. 2 - As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. Nota: Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto. Artigo 158.º-A (Nulidade do acto de constituição ou instituição) É aplicável à constituição de pessoas colectivas, o disposto no artigo 280º devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da nulidade. Nota: Aditado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. Artigo 159.º (Sede) A sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem ou na falta de designação estatuária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal. Artigo 160.º (Capacidade) 1 - A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins. 2 - Exceptuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade…

A NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS CUJO CONTEÚDO NÃO ESTEJA, POR NATUREZA, SUJEITO A DELIBERAÇÃO (DOS SÓCIOS) CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DAS EMPRESAS- ANO LECTIVO 2007/2008 Trabalho elaborado por ………….. 1 “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.” Sócrates “Divergência de opinião jamais deve ser motivo para hostilidade.” Mahatma Ghandi 2 1. O Problema Ao longo deste trabalho procurarei abordar o sentido e alcance da norma…

aplicáveis. Sede O DECRETO –LEI N° 2.627 DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 em seus artigos 59 e 60 estabeleceram que: Art. 59 - A sociedade anônima ou companhia que depende de autorização do Governo para funcionar, reger-se-á por esta Lei, sem prejuízo do que estabelecer a lei especial. Parágrafo único - A competência para a autorização é sempre do Governo Federal Art.60 ” - São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da Lei brasileira e que têm no país a sede de sua…

SOCIEDADE ANÔNIMA HISTÓRICAMENTE: A doutrina divide a trajetória histórica das sociedades anônimas em três períodos: outorga, autorização e regulamentação. No primeiro, a personalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas eram privilégios concedidos pelo monarca e, em geral, ligavam-se a monopólios colonialistas. No segundo período, elas decorriam de autorização governamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a observância cio regime legal…

relembrar o conceito básico de Sociedade Limitada: São pessoas jurídicas de direito privado, formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens, que através de um negócio jurídico se constituem na forma da lei, sendo assim dotadas de personalidade jurídica própria, para o exercício da atividade econômica empresária, cujos sócios possuem responsabilidade limitada ao total do capital social subscrito e realizado/integralizado. A Sociedade limitada é constituída de pelo menos dois…

no RG sob o n.º 3.367.223 (SSP/SC), residente e domiciliada na Rua Jardim das Flores nº 234, Centro, Joinville e JACKSON JUTTEL, brasileiro, natural de São Paulo – SP, nascido em 28/02/1991, solteiro, Administrador inscrito no CPF sob n.º498.557.89-2 e no RG sob o n.º 2.678.867 (SSP/SC), residente e domiciliado na Rua Jacinto Neves, Saguaçu, Joinville-SC, juntamente com SUIANE DOS SANTOS, brasileira, natural de Joinville – SC, nascida em 25/08/1991, solteira, Administradora inscrita no…

interesses, a forma de participação e integralização do capital e, ainda, em qualquer época definir ou redefinir a gerência da sociedade. Em segundo lugar a limitação da responsabilidade dos sócios, que é um fator de segurança e maior liberdade para empreender. E em terceiro lugar a motivação decorre da maior simplicidade administrativa, do menor custo contábil e gerencial e, especialmente, da agilidade de decisões que este modelo de sociedade permite. 2-Como ficam as…

f) Deliberações: Professor António Pereira de Almeida, as deliberações sociais são verdadeiros negócios jurídicos, pois representam declarações negociais da sociedade. Fases do procedimento deliberativo 377 CSC convocatória, 377º/5 do CSC, de carácter imperativo. ordem do dia, mencionar assunto sobre o qual se vai deliberar. questões incidentais, que decorram de forma direta da ordem de trabalhos, como é o caso da destituição e da ação de respons96*abilidade contra os administradores,…

disciplina e, arts. 280 a 284 da Lei de Sociedade Anônima que sobre as comanditas dispõe. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Trata-se de uma sociedade de capital constituída por frações com titularidade móvel e impessoal, ou seja, seu capital é dividido em ações suscetíveis de transferência, não interessando a pessoa de seus detentores. A dinâmica do capital substitui o personalismo estático. Essa mobilização, todavia, só é possível na medida em que a participação de cada sócio seja…

Estatuto Social Diminuir fonteAumentar fonteImprimirEnviar para um amigoClique aqui para adicionar essa página aos favoritos Capítulo I - Denominação, Sede e Duração 1.1 DUXXI IMOBILIÁRIA S.A., sociedade anônima, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. 1.2 A Companhia tem sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bento de Andrade, 638, Jardim Paulistano, CEP 04503-001. 1.3 Por deliberação do Conselho de Administração,…