Quais Principios Fundamentais Que Orientam A Federação Brasileira

concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”. Quanto à competência para a prestação de serviço público, a CF/88 prevê que é de competência das três esferas de nossa Federação, quais sejam: as competências atribuídas à União, encontram-se enumeradas e taxativas no art. 21; as competências dos Estados, são remanescentes (art. 25 § 1°), enquanto aos Municípios competem matéria de interesse local (art.…

em meio ao processo de descolonização. Nesse sentido, se analisarmos as transformações na cena internacional nos últimos dez anos do ponto de vista da “produção” das unidades constitutivas do RBCS Vol. 15 no 44 outubro/2000 144 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 15 N o 4 4 sistema, perceberemos um padrão nos processos de reconfiguração da ordem mundial: a redistribuição de poder que está em seu cerne e que, para autores neo-realistas, é a variável mais…

ECONÔMICO PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Mateus Simões de Almeida∗ RESUMO A intervenção do Estado no domínio econômico é prática corrente, tendo já lançado suas bases positivas nas legislações em quase todo o mundo. A legitimação desse processo, todavia, encontra maiores dificuldades de se impor. Impregnada por uma lógica ainda liberal a sociedade reluta em aceitar essa ingerência que, por vezes, é vista mesmo como uma agressão ao patrimônio e à liberdade individual. O princípio…

sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos. SIG. O VOC "CONSTIT." EM SENT. SOCIOLÓG.?R.: Em sentido sociológico, Constituição é a soma dos fatores reais de poder que existem em determinado país, consistindo a lei escrita meramente em uma formalização desses poderes. SIG. VOC "CONSTIT.", EM SENT. PURAMENTE JURÍDICO?R.: Em sentido puramente jurídico, Constituição é uma norma fundamental…

REVISTA BRASILEIRA DE GESTÃO AMBIENTAL GVAA – GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS– POMBAL – PB - BRASIL Artigo Científico O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico V. 7, n. 1, p. 102 - 129 , jan - mar, 2013. ISSN 2317-3122 Editora do GVAA – Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas – Pombal – PB - Brasil www.gvaa.org.br Revista RBGA: http:// www.gvaa.org.br /revista/ index. php/RBGA Autores Tamylla Thaise Elias Batista1,…

administrativo e do trabalho Memorial Parte 10 Este memorial tem por objetivo apresentação do Módulo 9. Direito Administrativo e do trabalho, e relatar sobre o que aprendi com os assuntos abordados no decorrer de todo módulo. Pois este foi de fundamental importância para o enriquecimento da aprendizagem, não só minha, mas, de todos que participaram e com certeza só vem a melhorar nossas relações de trabalhos, onde ficamos com um melhor entendimento sobre as questões referentes ao…

A sua inscrição na carta magna acatou as proposições da sociedade civil organizada, incorporando mudanças no papel do estado e alterando de forma significativa o arcabouço jurídico-institucional do sistema publico de saúde brasileira, pautando-se por um conjunto de princípios e diretrizes validos para todo o território nacional. É com posto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde integrantes das organizações publicas de saúde das esferas municipal, estadual e…

destacam-se “Gangues, Galeras, Chegados e Rappers”, Editora Garamond, Rio de Janeiro, 1999; “Escolas de Paz”, Edições UNESCO, Brasília, 2001; Avaliação das Ações de Prevenção às DST/Aids e Uso Indevido de Drogas nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio em Capitais Brasileiras”. Brasília: UNESCO, UNAIDS, UNODC, CN DST/ Aids do Ministério da Saúde, 2001. “Violências nas Escolas” (co-Coord.), Edições UNESCO, Brasília, 2002. “Escolas Inovadoras: experiências bem-sucedidas em escolas…

técnicos de enfermagem. 03. A entidade de classe responsável pelo exercício profissional do técnico de enfermagem denomina- se: A. Sindicato dos Enfermeiros B. Conselho Regional de Enfermagem C. Associação dos Servidores Públicos D. Associação Brasileira de Enfermagem E. Sindicato dos Técnicos de Enfermagem 03. Resposta B O Conselho Regional de Enfermagem é a entidade de classe responsável pelo exercício profissional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de…

Legislação. Plano de educação. Plano Nacional de Educação. Qualidade da educação. 1. Introdução A dimensão da qualidade, termo polissêmico e complexo, ganhou notoriedade e passou a ocupar lugar relevante nas discussões das políticas educacionais brasileiras nos últimos anos, na tentativa de compreender seus diferentes significados na educação. Compreender esse processo de discussão do tema qualidade em educação, presente nas Políticas Educacionais, especificamente na história das…