Quais Principais Mudanças Nas Emendas 20 47 E 47 Sobre Previdência Do Servidor

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

Gestão - MP, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25/05/2012, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei nº 12.094, de 19/11/2009 (DOU de 20/11/2009), do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O concurso público para o cargo de ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS da carreira…

Telefax: (061) 315-5314 E-mail: editbsb@ipea.gov.br © IPEA, 1998 É permitida a reprodução deste texto, desde que obrigatoriamente citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são rigorosamente proibidas. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1 - INTRODUÇÃO E PRINCIPAIS CONCLUSÕES ...............................1 2 - EVOLUÇÃO E COMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA .....................................................................................3 2.1 - A Carga Tributária Global e sua…

competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei. Parágrafo único - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino. (Alterado pela Emenda 06/91) Art. 2º - A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: I - a prática democrática; II - a soberania e a participação popular; III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o…

e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes sobre o Entendendo tudo 6 Prefácio PREFÁCIO [P ] Bem-vindo ao Orçamento Público: entendendo tudo! Há diversos livros disponíveis sobre orçamento público, mas a maioria deles parte do princípio de que você é formado em ciências contábeis ou economia e que, portanto, adoraria aprender cada detalhe técnico e legal sobre orçamento. Este livro, ao contrário, apresenta as questões fundamentais para que

............................................................. 16 3 DA SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................... 20 3.1 Histórico da proteção social ......................................................................... 20 3.2 Histórico constitucional da previdência social ........................................... 24 3.3 A denominação seguridade social ............................................................... 26 3.4 Do…

encontro de nosso curso. Como programado, trataremos, desta feita, da lei que procurou mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer…

laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental o efetivo exercício da atividade. Para o desenvolvimento do tema, haverão de ser analisadas as perspectivas desses trabalhadores rurais frente à Previdência Social do Brasil, no contexto atual, levando-se em consideração a modernização da Justiça quanto ao tema, mas considerando, acima de tudo, o direito garantido constitucionalmente pela Constituição Federal de 1988, ao princípio da…

NASCIMENTO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS Um estudo sobre o conhecimento dos funcionários do Banco do Brasil quanto ao Plano PREVI FUTURO ii Dedico esse trabalho Às entidades de defesa do funcionalismo do Banco do Brasil como os sindicatos e associações de funcionários, os quais, na luta diária dos direitos e conquistas coletivas dos bancários, são importantes baluartes para preservação de patrimônios como a PREVI. iii RESUMO A Previdência…

ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS..............................................................17 CAPÍTULO II – DIREITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR – ARTIGO 7º........20 2.1 DIREITOS DE PROTEÇÃO RELACIONADOS À EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.................................................................................................................20 2.2 DIREITOS RELACIONADOS À REMUNERAÇÃO..............................................27 2.3 DIREITOS RELACIONADOS À DURAÇÃO DO…