pereca

impondo a extinção do feito em face da óbvia incompetência; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INTEGRAL - AUSENCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESENÇA APENAS DE PARECER MÉDICO PERICIAL PARTICULAR - JULGAMENTO DE INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LAUDO PARTICULAR - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRENCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA DA LAVRA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Condenar com base em uma prova produzida unilateralmente nos autos pela via particular, sem oportunizar à parte contrária a realização da respectiva contra-prova, afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Em sede de juizados especiais o termo fatal para a produção de quaisquer provas é o da audiência de instrução e julgamento, conforme dicção do art. 33 da lei n. 9.099/95. III - Sendo necessária a oportunidade de vista à parte contrária para falar sobre a perícia apresentada aos autos, mas, diante da impossibilidade de concedê-la pelo motivo acima expendido, bem como pelo princípio da celeridade que rege o procedimento de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe. IV - Recurso conhecido e improvido. (Juizado Cível, 1ª Turma Julgadora Mista da 2ª Turma, Rel. Dr. Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, DJ 337 de 19/05/2009); CIVIL. IMÓVEIS SITUADOS EM CONDOMÍNIO VERTICAL.…

Morin (1991, apud CRUZ, 2001, p. 17) sobre a complexidade do mundo de hoje, que exige uma matriz epistemológica complexa e pluridimensional e um currículo em movimento que, por certo, deve estimular o indivíduo a encontrar e a estabelecer conexões na informação, em busca da autonomia. Frente a essa realidade e a aparente inépcia do Estado, muitas vezes o professor se vê desarmado, sem como reagir, a quem recorrer e isso certamente se reflete nas mais diversas áreas da sua vida. A…

dois outros companheiros , PC Farias e Alberto Roberto, e que ainda todos são donos da Casa de câmbio Paraíso das Verdinhas, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.111.222/0001-15, localizada na Rua Cândido de Abreu, na cidade de Curitiba. As testemunhas afirmaram ainda, que a dita empresa operava na compra e venda de dólares americanos e euros, mas no entanto, não podem identificar os denunciados. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2009, sendo o acusado…

empregados devem fazer parte da filosofia da organização, a mesma deve tratar seus colaboradores com respeito e atender suas necessidades pessoais e familiares. Gestão de Segurança No ambiente empresarial o principal reflexo da rapidez das mudanças é a acentuada competitividade. Adicionada à esta, os diferentes ambientes apresentam também diferentes limitações, a escassez de recursos como mão de obra qualificada, matéria prima, infraestrutura, entre outros, é sentida em todos os…

suaves para proporcionar beleza e graça ao corpo. Levando em consideração os princípios estabelecidos dentro das ciências biológicas, Ling criou exercícios livres sem aparelhos, de execução fácil e estética, além de saltos no cavalo, cambalhotas, jogos ginásticos, patinação e esgrima. Tudo associado a cantos alegres e disciplina militar Ginastica Neo-Sueca ( Thulin, Falk , Bjôrkesten ) surgiu durante a década de 40 ( no ano de 1939 )com reação ao estatismo proposto pela ginastica…

bem jurídico individual ou coletivo. Bens jurídicos tutelados: são bens de interesses da coexistência social, são valores reputados como fundamentais à própria existência da sociedade organizada em termos de Estado. O Direito Penal só deve intervir para proteger bens jurídicos fundamentais, ou seja, valores, interesses sociais e individuais juridicamente reconhecidos em virtude do especial significado que assumem para a sociedade e das suas valorações éticas e sociais. 3 Art.…

de um uma reestruturação organizacional do comando do EB, em 2010, com a consequente criação do CCIEx(Centro de Controle Interno do Exército). Este centro tem como missão à melhoria de gestão no âmbito da Força Terrestre. 2. Em que se baseia as normas e práticas do CCIEx? Em sua maior parte qualquer órgão público tem seus atos previstos em leis, portarias e decretos. No nosso caso isso não é diferente. Os norteadores do nosso trabalho são o decreto Nr 3.591/2000, que dispões sobre o…

UM LUGAR PARA A GEOGRAFIA: CONTRA O SIMPLES, O BANAL E O DOUTRINÁRIO Paulo César da Costa Gomes In: MENDONÇA, F. de A. et al (org.). Espaço e Tempo: Complexidade e desafios do pensar e do fazer geográfico. Curitiba: ADEMADAN, 2009. p. 13-30. (livro da ANPEGE) “De uma forma global, podemos dizer que a partir dos anos 50 uma grande parte dos geógrafos passa a reconhecer a insuficiência e fraqueza das bases teóricas que pretendiam sustentar o projeto científico da geografia…

DOLO CULPA E PRETERDOLO Jônatas Eduardo B. M. TEIXEIRA 1 Rafael L. SERAFIM 2 RESUMO: ambicionando o esclarecimento de dúvidas que brotam diante de um fato delituoso, a respeito da conduta do agente ser dolosa culposa ou preterdolosa, foram feitas algumas considerações sobre o tema. Procurou-se enfatizar a respeito do dolo e suas principais características, assim como também do tipo culposo. Não deixando de mencionar a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. Tratou-se…

Tecnicas em processos de mediação e arbitragem TÉCNICA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ARBITRAGEM BLUMENAU 2014 TÉCNICA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ARBITRAGEM. RESUMO Este trabalho busca compreender a arbitragem e suas diversas características. Baseamo-nos em obras de múltiplo conhecimento do assunto para aqui expor a sua importância e saciar nossa demanda no entendimento desta ferramenta legal , desta forma…