Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc 118

a atividade do Estado) a) Originária: , quando o Estado explora seu próprio patrimônio (jazidas; minérios, venda de imóveis ou empresas, aluguel de bens...) b) Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou Eco. Mista, quando a remuneração é pela prestação…

028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

..............................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO .......................................................................119 4.3.7 - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.................

do Direito Tribu­tário, as espécies e a hierarquia das normas tributárias, assim como as disposições relativas à vigência, aplicação, interpretação e integração das referidas normas. 2.1 Espécies e Hierarquia das Normas Tributárias De acordo com o art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN): A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…

......... 261 Procedimentos Fiscais............................................................................................ 264 REFIS – Programa de Recuperação Fiscal ......................................................... 265 Repetição do indébito ............................................................................................ 266 SIMPLES ................................................................................................................ 266 APRESENTAÇÃO…

formação de preço baseado nos custos é uma exigência legal para a contratação de obras públicas, prevista na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a elaboração de orçamentos detalhados, com a discriminação de todos os custos (art. 6º, inciso IX, alínea f, e art. 7º, § 2º, inciso II), 5 Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50445561. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.076/2011-2 nas Leis de Diretrizes…

motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

função do processo metodológico que está sendo usado na pesquisa,5 utilizaremos das “tecnologias da linguagem”, formadas por estudos da comunicação, tal como os trabalhos da Escola Constructivista. Postos estão o objeto e o método: respectivamente, o Tributo no sistema tributário nacional e o Constructivismo lógico-semântico. 2. OBSERVAÇÕES À BIBLIOGRAFIA A bibliografia sobre o tema é farta, ainda que restrita se considerado o método e…

qual disciplina que é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Aduz Eduardo Sabbag : É fato que o preceptivo em epígrafe é a franca especificação do indigitado art. 5º, II, da CF/88, permitindo-se a adoção do importante aforismo nullum tributum sine lege.(...) Se o tributo é veículo de invasão patrimonial, é prudente que isso ocorra segundo a vontade popular, cuja lapidação se dá no Poder…