TRABALHO

N° 21 & 27. Trabalho De Sociologia Anastácio- MS, 05 de Abril de 2013. Divisão de Mato Grosso e a criação do estado de Mato Grasso do Sul. A Constituição Federal de 1988 previu direitos que ampliaram o alcance da cidadania, dentre esses direitos, o acesso à justiça, e de forma correlata a esse, a fim de assegurar igual possibilidade de tutela jurisdicional a todos os cidadãos, o direito à assistência jurídica integral e gratuita, que possibilita o acesso à justiça também àqueles que não dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado e pagar despesas para litigar em Juízo. O art. 5°, inciso LXXIV da Carta Maior assim dispõe: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Defensoria Pública foi consagrada no art. 134 da Constituição Federal como Instituição essencial para garantia desse direito. Em Mato Grosso do Sul, a Constituição Estadual promulgada em 1989, em consonância com a Carta Magna, em seu artigo 140, consagrou a Defensoria Pública como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. A Assistência Judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul já existia e era regida pela Lei nº 343, de 1° de julho de 1982, transformada e implementada, posteriormente

................................................................................................................................3 REQUERIMENTO ELETRÔNICO DE CONSTITUIÇÃO....................................................................4 Novo Requerimento de Constituição................................................................................................... 5 Dados da Pessoa Jurídica…

concretizar tal modelo, surge assim marcado por uma “lógica autoritária”, típica de um modelo de Administração agressiva (BACHOF), que agride os particulares. Em termos muito sintéticos, podese dizer que o modelo liberal do Direito Administrativo assentava numa lógica de Administração agressiva, conduzia a uma organização administrativa concentrada e centralizada, a um entendimento “actocêntrico” das formas de actuação administrativa, à consideração do “acto de…

a interpretação lógico-sistemática instrumento poderosíssimo com que averiguar a mudança de significado por que passam as velhas normas jurídicas.” (BONAVIDES, 2009, P. 445) Nesse método o Direito é visto como um sistema completo e coerente, isto é, isento de contradições não superáveis. Se houver qualquer contradição no sistema jurídico, devem-se encontrar, através da interpretação, dentro do próprio sistema, meios para que tal contradição seja superada. Sendo assim, as regras…

corporativo brasileiro. Passo 2 (Equipe) Preencham o quadro abaixo, informando quais tipos de empresas são criadas sob a forma jurídica de: Formas de constituição jurídica Comente sobre esse tipo de sociedade Cooperativa Associação Fundação Sociedade em conta de participação – SCP Sociedade Capital e Indústria Consórcio de Empresas Joint Venture Quadro 1 – Tipos jurídicos de empresas Fonte: o autor Passo 3 (Equipe) Acessem o quadro…

Universidade Federal de Santa Catarina Hermenêutica Jurídica Janaina Solange de Souza 2ªficha ade Leitura Teoria Pura do direito È fato que mesmo os mesmo o escalão superior estão interligados ,assim como existe uma forte relação entre constituição e lei e entre lei e a própria sentença judicial.Desta forma uma norma regula a outra e por vezes o conteúdo estabelecendo o ato de exe-cução que esta norma tem que realizar. Porem como esta…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico interdisciplinar tem por objetivo, demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado…

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos…

Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 3 FICHA CATALOGRÁFICA Catalogação na fonte: Auxiliadora Queiroz Batista, Bibliotecária – CRB11/ 596. S586u Silva, Maiara Cristina Moral da. Uma análise das admissões por excepcional interesse público com enfoque na administração pública do estado do amazonas / Maiara Cristina Moral da Silva - Manaus: UEA, 2011. 92 fls. ; 30 cm. Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

Título | SEMANA 1 | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); …