Quadro Comparativo Lei Xii Tabuas E Legislaçao Atual

Iniciação Científica CESUMAR Jan./Jun. 2006, Vol. 08, n.01, pp.25-34 COMMON LAW EM RELAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO Juliana Marteli Fais1 Leda Maria Messias da Silva2 RESUMO: A idéia de que o Common Law significa lei não escrita e direito jurisprudencial, enquanto Civil Law seria lei codificada e direito positivo, não está equivocada; entretanto, pode-se dizer que as diferenças entre ambos os sistemas estão se extinguindo, devido ao fato de que a sociedade americana se encontra…

atinge diretamente determinados bens, que previamente devem estar estabelecidos em lei. Assim, comparado ao sistema francês, o sistema alemão restringe mais o campo da responsabilidade, com a possibilidade de outras regras serem acrescentadas, as quais vão adicionando hipóteses de responsabilidades inclusas nas três cláusulas gerais restritas.8 O sistema adotado pelo Brasil no Código Civil de 1916, e mantido pelo atual código, é o francês da Cláusula Geral de Responsabilidade Civil. Em…

áreas: fiscal, tributária e trabalhista de uma empresa, instituição ou entidade governamental ou não governamental, um contador que passa a ser responsável pelo balanço contábil e financeiro, pagamento de tributos, resoluções de problemas relativos ao quadro de funcionários, entre outras questões relativas à contabilidade empresarial. Para o cliente, o contador é o profissional que resolve os problemas de ordem fiscal, jurídica, tributária e de pessoal. É quem traça a saúde financeira da…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA Fundamentação técnica e atuarial dos seguros de vida: um estudo comparativo entre o seguro de vida individual e o seguro de vida em grupo no Brasil Sérgio Rangel Guimarães Porto Alegre, 2003 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA Fundamentação técnica e atuarial dos seguros de vida: um estudo comparativo entre o seguro de vida individual e o seguro de vida em grupo no…

brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento, este trabalho tem o escopo de analisar a eficácia da pena e dos métodos de ressocialização, estudar a possibilidade de métodos alternativos que estejam à altura da Lei 7.210/84, observar e fazer uma análise crítica dos métodos empregados para a ressocialização do interno nos presídios; avaliar o resultado prático desse trabalho de ressocialização na quantidade de internos que voltaram a delinquir e se…

continuou sendo válido apenas o casamento realizado de acordo com as normas da Igreja. Na República o casamento civil também é válido, desde que obedeça as normas legais. Em 1934 a família passou a ser considerada um instrumento social, havendo ainda leis para a proteção da família. Em 1962 a mulher deixou de ser considerada incapaz. Em 1998 foi reconhecida a união estável. 2.5 As diversidades de famílias constituídas no decorrer das épocas A família pode então assumir uma…

conscientização e implementa atividades na área de educação, trabalho e cultura no sentido de readaptar o preso para seu retorno à sociedade. No entanto, os resultados decorrentes das práticas ressocializadoras não condizem com as expectativas geradas pela legislação de execução penal, porquanto o crescimento do contingente carcerário, a superlotação, a reincidência criminal, o próprio crivo da estigmatização e o repúdio da sociedade tornam inócuas as pretensas iniciativas…

SÉRGIO RANGEL GUIMARÃES PORTO ALEGRE, MARÇO DE 2011 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Ciência Atuarial - bases históricas, necessidade de previsão científica, evolução e estado atual da atuária; 2. Atividade profissional do atuário - conceito, regulamentação da profissão no Brasil, mercado de trabalho e perspectivas; 3. Quadro Institucional Brasileiro - estrutura privada do mercado de seguros e previdência no Brasil, órgãos governamentais fiscalizadores, Seguro Privado, Previdência…

aborto no Código Penal Brasileiro. Quais os casos que são permitidos em lei, e os casos em que o aborto é um ilícito penal. As espécies de aborto legal são: aborto necessário, aborto sentimental e aborto eugênico, este por sua vez, não esta previsto no Código Penal é realizado através de autorização judicial (NORONHA, 1999, p. 67). As figuras típicas de aborto que estão previstas como conduta delitiva na legislação vigente são: auto-aborto e aborto consentido, aborto…

ANEXO I METAS FISCAIS - LDO 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2013 ANEXO I – METAS FISCAIS ANEXO I.1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO (§1º, Art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 1. METAS ANUAIS DE 2013 A 2015 No demonstrativo a seguir, encontra-se estabelecida a meta do Resultado Primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB do País, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015. Os valores identificados na tabela 1…