Quadro Comparativo Constituições Brasileiras

- Tabela 1 .................................................................................................. 32 Figura 21 - Tabela 2 .................................................................................................. 33 Figura 22 - Quadro .................................................................................................... 33 Figura 23 - Citação .................................................................................................... 35 Figura 24…

Sir Coke – considerada por alguns o ponto de partida da ideia de jurisdição constitucional – acabou abandonada com o advento da Revolução Gloriosa e a afirmação da ainda hoje vigente supremacia do Parlamento.”in: A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumento de realização. Rio de 2 A teoria da separação de poderes defendida por Locke ganha contornos mais definidos com a obra do político francês Charles de Montesquieu (1689-1755), para quem…

normas, os benefícios sociais foram sendo implementados para a maioria das categorias de trabalhadores, dos setores públicos e privados. Foram criados, também, seis institutos de previdência, responsáveis pela gestão e execução da seguridade social brasileira. Em 1960, foi criada a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões. A esta altura, a Previdência Social já beneficiava todos os trabalhadores urbanos. Os…

lentidão do processo, passando também sobre um ponto de vista comparativo do direito de outros países. Para que os cidadãos possam usufruir a garantia de fazer valer seus direitos perante os tribunais, é fundamental que conheçam a lei e o limite de seus direitos, porém não é o que acontece. Os juízes e as instituições do Judiciário devem ter como compromisso principal, a divulgação do Direito. Numa sociedade pobre como a nossa sociedade brasileira, o juiz deve também repensar o dogma do…

adotado pela Federação brasileira com a atual crise institucional vivida entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) mais especificamente a problemática do abuso da função atípica de legislar por parte do Poder Executivo. O tema muito me instiga a pesquisar, pois sempre me interessei no funcionamento dos três poderes do Estado Brasileiro, devido a grande importância das funções desenvolvidas por eles, funções que diretamente incidem na sociedade brasileira, da qual faço parte.

também aos demais tipos de inclusão, tais como a profissional, a digital, etc. O eixo problemático que motiva este trabalho pode ser apresentado na forma da seguinte questão: As pessoas portadoras de necessidades especiais que compõem os quadros de pessoal dos órgãos públicos, além da inclusão profissional, sentem-se incluídas socialmente ou se consideram vitimas de preconceitos por parte da sociedade e de seus colegas de trabalho? 4. OBJETIVOS DA PESQUISA 4.1.…

autores definem como os tradados assinados pela Santa Sé sobre assuntos religiosos, de resto, é assente as diversificação das terminologias utilizadas para se denominar tratado, como pontifica REZEK (2007, p. 16): A análise da experiência convencional brasileira ilustra, quase que à exaustão, as variantes terminológicas de tratado concebíveis em português: acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto,…

...........................................................45 ANEXOS ...................................................................................................................47 9 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS 1.1 - Constituição de 1824 Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I, apoiado pelo partido português…

professores da disciplina utilizarão do material produzido pelo Sistema de Bibliotecas do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, que publicou o presente Manual para Elaboração de Artigos Científicos, segundo a NBR 6022/2003 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece os padrões a serem seguidos na apresentação de artigos em publicações periódicas científicas. 1 INTRODUÇÃO • A necessidade da organização deste documento surgiu do desejo em facilitar o…