Quadro Comparativo Constituições Brasileiras

Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normas fundamentais do Estado compõem o conteúdo das constituições (Direito Constitucional Objetivo), pode-se afirmar, como o faz Pinto Ferreira, que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.3 2. Objeto Maurice Hauriou declara que o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Esta assertiva seria…

1934, o elegeu Presidente, por 4 anos. Mas o golpe e a Constituição outorgada de 11 de novembro de 1937 prorrogaram seu mandato. Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Volume III 1934 Ronaldo Poletti 3a edição Brasília – 2012 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial…

..............................................................22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................23 ANEXO 1 QUADRO COMPARATIVO ANEXO 2 – EXEMPLOS DE MANDADOS DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO O mandado de segurança, criação brasileira, é um remédio constitucional de natureza civil, pode ser de qualquer natureza o ato impugnado, seja criminal, trabalhista, eleitoral, tributário. É neste sentido…

entanto, constituir a herança mais importante e considerável da tese liberal. Em outras palavras: o princípio das Constituições sobreviveu no momento em que se foi possível discernir e separar na Constituição o elemento material de conteúdo (o núcleo de ideologia liberal) do elemento formal das garantias (o núcleo de um Estado de direito). O neoliberalismo do século XX o preserva nas Constituições democráticas do nosso tempo, porquanto, se o não acolhesse, jamais poderia com ela exprimir…

A CRISE DE LEGITIMIDADE NO LEGISLATIVO FEDERAL* THE CRISIS OF LEGITIMACY IN THE FEDERAL LEGISLATURE Sidraque David Monteiro Anacleto RESUMO Este artigo analisa a Democracia Brasileira dentro do modelo estabelecido na Constitucional Federal. O modelo de Democracia resulta das escolhas do Poder Constituinte originário segundo a realidade de cada Estado. São apresentados os fatos mais relevantes para a escolha da democracia representativa, bem como os problemas decorrentes, em especial, a

Fundamentais. Princípio da Proporcionalidade. Interpretação Constitucional. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................7 2 A PRÉ-HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA............................................10 3 A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA TRADICIONAL ...................................................12 4 A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL..................................................13 5 A…

cometidos por menores , sensação de insegurança e insatisfação da sociedade com a aplicação das medidas previstas no ECA e.sobre o aproveitamento do tráfico de drogas que faz se unir a seu exército crianças e adolescentes . A concepção da população brasileira é de que o menor não e reprimido , porém os menores sofrem punições pelos atos infracionais cometidos dentro do estabelecido pelo ECA.que prevê inúmeras providências sócio-educativas contra o infrator (advertência, liberdade…

famílias constitucionais. Breve resgate: identificando um elemento histórico unificador. História do Direito Constitucional Brasileiro. As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A Constituição de 1988 e suas emendas, disposições gerais e transitórias. RESUMO HISTÓRICO DO BRASIL (1822 até hoje) No final da década de 1880, a monarquia brasileira estava numa situação de crise, pois representava uma forma de governo que não correspondia mais às mudanças sociais em…

talvez irreversível. As transformações sócio-econômicas e políticas, que marcaram a humanidade nos últimos três séculos, a nova divisão internacional do trabalho com base no capital das grandes multinacionais e a conseqüente ampliação do quadro de destruição ambiental, engendrou uma nova ampliação dos direitos humanos, dando origem aos denominados direitos humanos de terceira geração[1]. Nessa terceira geração e/ou dimensão dos direitos humanos, elenca-se os seguintes…

importância do fisco distrital, um dos principais fatores para isto é, sem dúvidas, a boa remuneração inicial do cargo, em especial com o próximo reajuste, de 8%, aprovado para Janeiro/2011. O edital traz a atual remuneração, de R$ 16.863,98, mas o quadro abaixo mostra, em vermelho, o objetivo a ser alcançado. CARGO LEI Nº 4.355/2009 REESTRUTURA A CARREIRA CLASSE PADRÃO ÍNDICE III 6,0289 5,8367 5,7268 II I VENCIMENTO R$ 16.592,14 R$ 16.063,18 R$ 15.760,73 LEI Nº 4.470/2010…