Quadrilha Ou Bando Art 288 Codigo Penal

cargo. Art. 8º (...) § 1º É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2º Durante o período mencionado no § 1º deste artigo, o Presidente e os Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam. § 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se à pena…

aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROC. PENAL III – 1º BIMESTRE – 2º SEMESTRE/2007 (8º Período/1º Bimestre – Prof. André Varella) AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico Plano de aula (27/08/2007) 1. Comentar acerca da avaliação. a. Participação do…

são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente, mais de um agente (a co-autoria é obrigatória e a participação prescindível). Ex. art. 288 do CP (quadrilha ou bando), que exige, no mínimo, quatro autores; art. 137 do CP (rixa), que exige, no mínimo, três autores. 1. TEORIA SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS O sistema penal brasileiro…

o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em…

favoráveis e contrários de tal instituto. Delação premiada é um benefício legal condedido a um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,…

de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, ratificando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). O Superior Tribunal de Justiça vem aceitando a definição dada no art. 2º, alínea “a” do Decreto nº 5.015/2004 que trata da terminologia da expressão “grupo criminoso organizado”. Vejamos: “Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado de três ou…

fase do iter criminis que se passa na mente do agente. Uma vez selecionada a infração penal que deseja cometer, o agente começa a se preparar com o fim de obter êxito em sua empreitada criminosa. Em seguida, após a cogitação e a preparação, o agente dá início à execução do crime. Quando, efetivamente, ingressa na fase dos atos de execução, duas situações podem ocorrer: a) o agente consuma a infração penal por ele pretendida inicialmente; ou, b) em virtude de circunstâncias alheias…

Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a…

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei 3.688/41) Conceito: é espécie de infração penal. São infrações menos graves que os outros crimes. Recebido pela CF/88 como lei ordinária. Sistema bipartido ou critério dicotômico  crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil). Sistema tripartido ou critério tricotômico  delitos, crimes e contravenções. Na essência, não há diferença entre crimes e contravenções. Ambos são ilícitos penais, entretanto há uma diferença de gravidade…

DELITO NÃO TRASEUNTE: Crime não transeunte é o crime que deixa vestígios. Exemplos: homicídio, furto. Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME A DISTANCIA: Os crimes podem ser de espaço mínimo ou de espaço máximo, segundo ocorram ou não no mesmo lugar os atos executórios e a consumação. Assim é delito de espaço mínimo o homicídio com morte instantânea. Suponha-se, entretanto, que a conduta ocorra em um país e o resultado noutro, ou seja, crime a distância, (ou de espaço…