Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

como licenciador. Não raro se atribui ao licenciamento a responsabilidade de responder por questões que muitas vezes são vistas como finalísticas da própria questão ambiental. Percebe-se que, nessa linha de raciocínio, poderse-ia supervalorizar uma simples rotina administrativa, qual seja o licenciamento, elevando-a a uma instância decisória do processo. Não parece ser. A questão ambiental é muito mais extensa e muito mais complexa do que procedimentos do Estado em seu controle. Ela…

BA/MG Reserva Extrativista do Batoque, CE Experiências do Estado do Amazonas Parte III Experiências de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação 96 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 97 126 132 137 166 186 193 Parque Nacional da Serra do Divisor, AC Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, RJ Parque Estadual da Ilha do Cardoso, SP Floresta Nacional de Tapajós, PA Área de Proteção Ambiental Capivari-Monos, SP Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, PA Reserva…

série de temas sem cobertura legal, sujeitos à discricionariedade administrativa. 21 Conforme o mesmo autor, essas lacunas favoreceram dois fenômenos: a proliferação de entidades de fachada no setor, vinculadas a outros interesses que não a simples benemerência (como interesses políticos, econômicos, corporativistas); e o estímulo a processos de corrupção no setor público. As circunstâncias aqui descritas provocam a suspeita generalizada sobre o sistema, agravado pelo fato da…

contribuinte. Isto porque entende-se que as pessoas com a mesma capacidade de contribuição sofrem o mesmo sacrifício, ou abrem mão da mesma utilidade, quando pagam os mesmos impostos. A aplicação da tributação em face da equidade horizontal é relativamente simples, na medida em que se utiliza a hipótese convencional da teoria do bem-estar, de que a utilidade marginal da renda é decrescente, podendo ser medida cardinalmente e é igual para todos os indivíduos. Assim, as pessoas com a mesma…

Maçônico determinará as infrações e as sanções cabíveis. CAPÍTULO IX RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS MAÇÔNICOS Art. 81 – O Maçom poderá ter seus direitos maçônicos restabelecidos mediante a reinclusão de seu nome no Quadro da Loja, por deliberação de seu plenário, ou por ato fundamentado do Grão-Mestre Geral. Seção I Do Processo de Regularização Art. 82 – O Maçom portador de placet ex officio poderá regularizar-se em qualquer Loja da Federação. Art. 83 – Caso o quitte placet, ou o placet…

Tratados sobre as Partes e sobre Terceiros ................................................................ 16 1.2.2.6. Alteração dos Tratados: Emendas e Revisões .............................................................................. 17 1.2.2.7. Reservas: Formas, Validade e Efeitos Jurídicos ............................................................................ 17 1.2.2.8. Extinção e Suspensão dos Tratados…

13 LEONARDO BARRETO MOREIRA A LVES 5.9. Falta d a decisão d e pronúncia, d o libelo e da e ntrega da sua cópia ................ ........................ 5 . 10. Ausência do réu e realização da sessão........................... ........ 5 . 1 1 . Quorum para a instalação d a sessão do J ú ri ...................... ...... 5.12. Sorteio d o conselho d e sente nça em n ú m ero legal e incomu nicabilidade dos j urados ........................................ .... 5.13. In existência dos…

mandato. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Ver Lei…

judicialização das políticas orçamentárias, enfatiza TORRES, que precisa ter uma distinção entre direitos fundamentais e direitos sociais, vez que aqueles são garantidos até mesmo na ausência de políticas públicas; já os direitos sociais estão sujeitos à reserva do possível. Alertam, ainda, que existe “uma zona de penumbra na qual a política pública pode conter programas de apoio simultâneo ao mínimo existencial e aos direitos sociais e, neste caso, se abre à jurisdição”70. c)…

pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, por sete ministros mais antigos (incluindo os membros da direção) e sete ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal. O quorum para funcionamento do Órgão Especial será de oito ministros, competindo-lhe, em matéria judiciária: a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação da competência dos órgãos do Tribunal ou garantir a autoridade de suas…