Punitive

objetivos do sistema jurídico, bem como a circunstância de que toda agressão a direito subjetivo tem a respectiva resposta jurídica, torna-se consequência lógica que a sanção é medida imperativa, indeclinável. (...). O escopo principal dos punitive damages não é a reparação da lesão experimentada pela vítima, mas sim uma punição exemplar ao sujeito de direito que atenta contra o sistema jurídico, sendo que nesse particular visa-se à tutela da coletividade. (...) Por fim,…

seriam os consumidores corretos ou ideais, pois “aceitam” ou suportam o dano moral sem recorrer ou usar as estruturas do acesso à justiça.” (G.N) As sábias palavras da mestra do Direito do Consumidor deixam claro que devemos aplicar a Teoria do punitive damages, que é a doutrina americana que prega que devemos dar ao dano moral um caráter punitivo e não meramente compensatório. “Nessa mesma linha de raciocino, nós temos a doutrina de Héctor Valverde Santana: “...para se alcançar…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE SE DÁ IN RE IPSA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não podemos nos olvidar do aspecto punitivo-pedagógico do dano moral, decorrente da doutrina Norte Americana do punitive damage, inteligentemente introduzido na Jurisprudência Nacional, que deve pautar as condenações a fim de desestimular os fornecedores de produtos a reincidir na prática censurada, sob pena de odiosa impunidade. É o que se verifica…

discussion will be held on the basis of Homeland Legal System in the new law of prisons (No. 12403 of July 2011) and doctrine. This theme is protruding from prison due to the fact the accused procedural entail the risk of fulfilling a certain measure of punitive previous mode, without there having been a final judgment of a criminal sentence for the commission of certain acts deemed objectionable. Considering this will be considered the principle of presumption of innocence regarding…

ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege). A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade. A requerente viu-se onerada com o pagamento da primeira…

p. 24). Com o avanço descontrolado do capitalismo, as grandes corporações buscam acima de tudo atingir lucros exorbitantes. Porém, é preciso entender que a sociedade deve antes de tudo ser respeitada. Nos Estados Unidos aplica-se a teoria do punitive damage. Para os norte-americanos as indenizações por danos morais devem atingir valores altos, pois, certamente, inibirá o infrator da norma e fará com que o mesmo não venha a violá-la novamente. Para os tribunais norte americanos, o valor deve

e, portanto destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Coerente com tais critérios a repetição de indébito em dobro prevista pelo parágrafo único, do art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade. O abandono de critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil…

comments on several Brazilian laws appropriating a methodological course that permeates through a qualitative research such as literature review to a historical and critical analysis of the policy-criminal and the principles that govern and limit state punitive policing law. Keywords: Criminal Law, Criminal Procedure, criminal and constitutional principles Sociology. RESUMEN: En este trabajo se analizala falta de preparación de lapolicía por sus…

desgosto. A doutrina estabeleceu os seguintes critérios para reparação: a) “Indenização tarifada” – Busca uma pré-fixação dos danos morais, de modo a estabelecer um critério objetivo. Peca por desconsiderar aspectos individuais. b) Valor de desestímulo (punitive damages) - Busca estabelecer um valor de reparação deliberadamente elevado, como forma de coibir condutas reincidentes. c) Binômio do equilíbrio (punição/compensação) – a reparação não pode significar enriquecimento sem causa…

nem de reparar o constrangimento sofrido, e sim de compensar todos os problemas enfrentados. É sabido que no Direito Brasileiro não há a aplicação de indenizações propositalmente elevadas, como ocorre no Direito Norte Americano, que por meio das Punitive Damages, aplica as indenizações elevadas com o caráter punitivo a fim de desestimular a conduta reprovável do ofensor. Todavia, há que se levar em conta a elevada capacidade econômica da Requerida no momento da quantificação dos danos…